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Deputado Pedro Fernandes solicita suspensão da cobrança da volta do “DPVAT” em Rondônia

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O deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) apresentou uma indicação ao Poder Executivo de Rondônia, pedindo que o estado não adira ao convênio previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024. A proposta recria o extinto DPVAT, agora sob o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que seria cobrado anualmente dos proprietários de veículos.

A Lei Complementar nº 207/2024 estabelece o SPVAT, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60, destinados a cobrir indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas não cobertas pelo SUS. O valor seria incluído na taxa de licenciamento ou no IPVA, o que, para Pedro Fernandes, caracteriza uma tentativa de “disfarçar” o tributo em meio a outros encargos já pagos pelos motoristas.

Pedro Fernandes criticou duramente a reintrodução da cobrança, lembrando que o antigo DPVAT foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020 com o objetivo de aliviar a carga financeira dos motoristas. “O DPVAT foi extinto para reduzir os custos dos motoristas, e agora, de maneira sorrateira, tentam trazer esse imposto de volta com outro nome, embutido em tributos que já pagamos. Isso é um desrespeito com a população”, destacou o deputado.

O parlamentar também demonstrou preocupação com o impacto dessa cobrança em um momento de desafios econômicos, afirmando que a medida penaliza ainda mais os rondonienses, que já lidam com altos custos para manter seus veículos. “O governo federal está trazendo de volta um tributo que já foi eliminado, prejudicando diretamente o bolso das famílias. Esse tipo de ação é inadmissível”, enfatizou.

Pedro Fernandes também criticou o convênio proposto pelo Governo Federal, que prevê que os estados recebam apenas 1% do valor arrecadado com o SPVAT. Para o deputado, essa compensação é mínima e não justifica o transtorno que a reintrodução do tributo causaria. “Além de reintroduzir um imposto extinto, o Governo Federal oferece uma compensação irrisória aos estados, que não cobre o impacto negativo dessa cobrança para a população”, afirmou.

Agora, a indicação segue para análise dos órgãos competentes, como o DETRAN e a SEFIN, que deverão emitir um parecer sobre a adesão ao convênio. Pedro Fernandes espera que o governo de Rondônia priorize o bem-estar dos cidadãos e realize uma análise cuidadosa sobre essa tentativa de reintroduzir um tributo já extinto.

Texto: Ivan de Lara / Assessoria parlamentar
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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Ieda Chaves indica que DER-RO faça investimentos em infraestrutura nas rodovias RO-370 e RO-499

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Na última semana, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou indicações importantes para que o governo de Rondônia faça melhorias estruturantes em atendimento aos anseios dos usuários das rodovias estaduais RO-370 e RO-499. Com as proposições, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes (DER-RO), poderá incluir em sua programação os trabalhos de pavimentação e sinalização, além da instalação de tubos armcos, respectivamente.

De acordo com o documento (IND Nº. 10056/2024), a RO-370 desempenha papel estratégico como corredor viário para o escoamento da produção agrícola e pecuária, atividades que constituem a base econômica de Pimenteiras do Oeste, Corumbiara e Cerejeiras. “No entanto, a precariedade da pavimentação tem gerado transtornos significativos, como aumento do tempo de deslocamento, desgaste de veículos, além de dificultar o transporte de produtos, especialmente no período chuvoso, quando a rodovia se torna quase intransitável em determinados trechos”, justificou Ieda Chaves.

Ela defendeu ainda que as intervenções solicitadas são imprescindíveis para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança e desenvolvimento econômico para a região. Na mesma região, há uma rotatória que interliga os acessos às cidades e, atualmente, “carece de sinalização adequada, vertical e horizontal, expondo motoristas, pedestres e ciclistas a um alto risco de acidentes”.

“A pavimentação da RO-370 e a sinalização da rotatória são ações que atendem aos princípios de desenvolvimento sustentável e proteção à vida, promovendo a melhoria da infraestrutura viária e garantindo maior integração entre os municípios da região”, acrescentou Ieda Chaves.

Instalação de tubos armcos em Corumbiara

Já a (IND Nº. 10052/2024), busca a instalação de tubos armcos em um córrego localizado na RO-499 (conhecida como Linha 4), que dá acesso ao distrito de Alto Guarajus, Assentamentos e ao distrito de Verde Seringa, em Corumbiara. Naquela área, há a necessidade de melhorar as condições de trafegabilidade e segurança da população local por ser o único eixo da região, tanto para o escoamento da produção agrícola quanto para o deslocamento dos moradores a serviços essenciais.

A estrada liga áreas produtivas a pontos estratégicos de comercialização e circulação de mercadorias, e a interrupção do tráfego durante o período chuvoso prejudica diretamente a economia local e regional. “A instalação dos tubos armcos permitirá que a via mantenha sua funcionalidade mesmo em épocas de chuvas intensas, prevenindo erosões e enchentes que tornam o trânsito impraticável”, justificou Ieda Chaves.

Por fim, a parlamentar destacou que a solução técnica já foi comprovadamente eficaz em outras regiões com desafios geográficos e climáticos semelhantes, proporcionando uma melhoria significativa na infraestrutura local e reduz a necessidade de manutenção constante da estrada, economizando recursos públicos a longo prazo.

Texto: Etiene Gonçalves | Assessoria Parlamentar

Foto: Rafael Oliveira | Secom/ALE-RO

Foto: Diego Delani | Secom/Governo de Rondônia

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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