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É ilegal a apreensão de veículos pelo não pagamento de IPVA

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O IPVA é um imposto cobrado pelos estados sobre a Propriedade de Veículos Automotores, portanto tem natureza fiscal e tributária. Assim sendo constituem flagrante abuso do Poder de Polícia a apreensão de veículo como meio para forçar sumariamente o pagamento do referido imposto. Os impostos inclusive o IPVA, devem ser cobrados seguindo o rito jurídico estabelecido na lei, inclusive na Constituição Federal.

A Constituição Federal assegura no rol dos direitos fundamentais que ninguém poderá ser privado de seus bens ou de sua liberdade sem o devido processo legal. O contraditório e ampla defesa devem ser respeitados em todos os processos, seja administrativo ou judicial, sobre pena de ser considerados ilegais.

A apreensão e consequente remoção de veículos nas britezepelo não pagamento de IPVA é uma violência praticada sumariamente pelo agente estatal a medida que se quer instaure um processo administrativo e garanta ao proprietário do bem o direito sagrado ao contraditório e a ampla defesa. Portanto é um ato ilegal que poderá gerar o direito de reparação de danos, inclusive material, caso o proprietário do veículo comprove prejuízos.

O STF já decidiu inclusive com a existência das sumulas que é ilegal a pratica do confisco como meio para receber dividas de natureza fiscal. Súmula 70 STF “Reafirmação de jurisprudência com repercussão geral: inconstitucionalidade de restrições a livre exercício de atividade econômica ou profissional como meio de cobrança de tributos”. Súmula 323 STF “ É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Súmula 547 STF “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissional”.

As supracitadas súmulas demonstra claramente que o Supremo Tribunal Federal rechaça as apreensões de bens realizadas como meio de forçar o pagamento de determinado tributo. Ainda observamos expressamente no artigo 150 da Constituição Federal a vedação em utilizar tributos com efeito de confisco. Portanto, por todos os ângulos analisados constituem flagrante ilegalidade a apreensão e remoção de veículo pelo não pagamento de IPVA.

Constituem, ainda, ilegalidade forçar o proprietário do veículo ao pagamento de guincho, na maioria dos casos terceirizados a empresas particulares pelos DETRANS, e o pagamento de diárias referente a guarda do veículo em pátios, as vezes também terceirizados. Mesmo que fosse legal a remoção de veículo pelo não pagamento de IPVA,as custas de tal operação deveriam ser arcadas pelo estado e não cobradas do proprietário do veículo.

Portanto, o meio legal para cobrar tributos, inclusive o IPVA, é a execução fiscal aonde se garantirá a aplicação dos princípios constitucionais. Para saber mais acesse www.agnaldonepomuceno.com.br

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Cuidar da circulação pode ajudar a envelhecer melhor e com mais saúde

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Conheça algumas dicas de prevenção e cuidados para evitar doenças que possam afetar os vasos sanguíneos

O brasileiro está vivendo mais e, com isso, os cuidados com a saúde precisam ser reforçados para garantir a qualidade de vida ao longo do envelhecimento. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que as pessoas com 60 anos ou mais já representam 15,6% da população, reflexo do aumento de 56% desta faixa etária desde 2010. Além disso, a expectativa de vida subiu de 71,1 anos em 2000, para 76,4 em 2023. Um dos diversos fatores para a melhoria desse índice está relacionado ao cuidado com a saúde. Para viver mais e melhor, é importante ficar atento para possíveis comorbidades que podem surgir ao longo dos anos, principalmente do sistema circulatório.

 

Com o avançar da idade, os vasos sanguíneos se tornam mais frágeis e dilatados, algo que pode tornar o fluxo sanguíneo mais lento. “Qualquer alteração no fluxo de sangue pode trazer consequências para a saúde, por isso, é preciso ter acompanhamento médico constante para compreender as necessidades de cada paciente. Os idosos podem enfrentar problemas como obstruções, tromboses e riscos de doenças cardíacas relacionadas aos sistema circulatório”, afirma a médica Allana Tobita, cirurgiã vascular e membra da SBACV (Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia vascular).

 

Como prevenir

Para evitar estas situações, a médica recomenda ações que podem se tornar hábitos antes mesmo de chegar à terceira idade. Entre eles estão a atividade física, a ingestão de líquidos, o acompanhamento por meio de check-ups periódicos para prevenir doenças cardiovasculares, entre outros.

Dra. Allana Tobita

“O fortalecimento da musculatura das pernas auxilia na ejeção do fluxo sanguíneo e a ingestão de líquidos melhora a fluidez do sangue nas veias. Já a meia de compressão pode ser uma boa opção para momentos de repouso prolongados, pois ajuda a ativar a circulação, conforme orientação médica. É importante ressaltar que não se trata apenas de uma ação, mas um conjunto de fatores que ajudam a manter o sistema circulatório saudável”, explica Allana.

 

Comida que faz bem

A alimentação saudável, com poucas gorduras saturadas, rica em nutrientes, fibras e antioxidantes também faz parte da receita para cuidar e prevenir doenças circulatórias na terceira idade.

“Frutas vermelhas, oleaginosas e fibras ajudam na proteção dos vasos sanguíneos, evitam o acúmulo de gordura e o entupimento das veias. Estes alimentos promovem diversos benefícios conforme a necessidade de cada paciente”, comenta.

 

Cuidado com a mente e o sono

 

Allana também traz como recomendação a necessidade do sono saudável e o controle do estresse. Ambos têm impacto direto no metabolismo e precisam de atenção especial.

 

“O sono saudável permite que o organismo possa processar melhor os nutrientes e evita a ação de radicais livres, substâncias prejudiciais que aumentam o risco de doenças como a trombose e obstruções arteriais. Já o estresse pode levar a outras situações como a ansiedade, que por consequência afetam o sono e diversos aspectos da saúde. Por isso, uma abordagem multifatorial, que envolva aspectos físicos e psicológicos, pode promover benefícios ainda maiores para as pessoas”, finaliza.

Sobre as meias de compressão

As meias de compressão funcionam como uma “bomba da panturrilha”, e reforçam o mecanismo natural das pernas para bombear o sangue até o coração. Algumas meias como os modelos da SIGVARIS GROUP possuem uma tecnologia que auxilia no tratamento dos desconfortos causados por problemas de circulação, a exemplo de inchaços, dores, entre outros.

 

Sobre a SIGVARIS GROUP

A SIGVARIS GROUP é uma empresa suíça de capital 100% familiar desde sua fundação e que está empenhada em ajudar as pessoas a se sentirem melhor com soluções inovadoras e de alta qualidade em terapia de compressão médica. Todo dia. No mundo todo. Nosso portfólio atende a uma ampla gama de diferentes necessidades e indicações, com o objetivo de promover saúde e qualidade de vida às pessoas, prevenire tratar doenças venosas e proporcionar conforto em todos os momentos da vida. A empresa foi fundada em 1864 na cidade de Winterthur e, por aproximadamente 100 anos, produziu “tecidos emborrachados elásticos”, comercializado na Suíça e no Exterior. Entre 1958 e 1960, colaborou com o Dr. Karl Sigg para desenvolver meias médicas de compressão para melhorar a função venosa e aliviar os sintomas venosos. O portfólio de produtos foi ampliado em 2009 quando as linhas esportivas, de viagem e de bem-estar, dedicadas ao consumidor, foram acrescentadas à linha médica. As meias das linhas de viagem e bem-estar proporcionam uma função preventiva e aliviam os primeiros sintomas de problemas nas pernas, enquanto os produtos da linha esportiva apoiam o desempenho dos atletas e seu tempo de recuperação. No mundo, são 1,5 mil funcionários, em fábricas na Suíça, França, Brasil, Polônia e Estados Unidos, bem como subsidiárias integrais na Alemanha, Áustria, Reino Unido, Canadá, China, Austrália, México e Emirados Árabes Unidos, com atendimento a 70 países. No Brasil, são mais de 200 funcionários em sua sede, em Jundiaí.

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