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#Fies: inscrições no financiamento começam nesta segunda-feira (16)

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Mudanças passam a ser válidas para o FIES 2018 segundo semestre

A partir desta segunda-feira (16), será iniciado o período de inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Estudantes interessados devem fazer a inscrição FIES 2018 até às 23h59 do dia 22 de julho, no horário de Brasília (Distrito Federal), no site Fies Seleção. O edital foi anunciado na última terça-feira (10) em publicação no Diário Oficial da União. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), devem ser ofertadas aproximadamente 155 mil novas vagas para a segunda edição do ano.

Participar do Fies 2018.2 requer do estudante o cumprimento de pré-requisitos: é preciso ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010 e ter alcançado, no mínimo, 450 pontos nas provas além de nota acima de zero na redação.

No Fies 2018 segundo semestre, existem três modalidades distintas. A modalidade I do Fies oferta juros zero pelo Governo Federal desde que o estudante tenha renda familiar mensal de até três salários mínimos por pessoa. Será concedido o financiamento mínimo de 50% e o teto de R$ 42 mil por semestre. A segunda é o P-FIES, que subdivide-se nas modalidades II e III. O financiamento é feito por instituições financeiras. Estão inclusos nas modalidades estudantes com renda mensal familiar per capita de até cinco salários mínimos.

Resultado Fies 2018

O resultado Fies 2018 será anunciado em 27 de julho, uma semana após o encerramento das inscrições. Os aprovados na chamada única terão até 31 de julho para comprovar as informações. Candidatos não pré-selecionados nesta etapa serão inscritos por ordem de classificação na lista de espera a fim de preencher as vagas não ocupadas. A modalidade P-FIES não inclui lista de espera.
Mudanças no Fies 2018

No início de junho deste ano, foram anunciadas mudanças na dinâmica de financiamento, que serão válidas já para a segunda edição deste ano. O MEC anunciou aumento do teto de financiamento das modalidades, que passará a ser similar ao existente antes do Novo Fies.

Antes, o valor máximo equivalia a R$ 30 mil por semestre, ou seja, o equivalente a R$ 6 mil por mês. Com o aumento, o teto passará a ser R$ 42.983 – aproximadamente R$ 7.163 mensais. A mudança é válida para o Fies público (modalidade 1) e, em termos percentuais, irá representar um aumento de 43,27% na quantia financiável.

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STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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