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Governo de RO sanciona Lei Complementar que fortalece carreiras da Idaron

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A nova legislação alinha as carreiras da Idaron às novas demandas do setor agropecuário

O governo de Rondônia sancionou, nesta sexta-feira (17), a Lei Complementar n° 1.260, que altera e atualiza dispositivos da Lei Complementar n° 665, de 21 de maio de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). A medida representa um marco no aprimoramento da gestão das carreiras refletindo o compromisso do governo com a valorização dos servidores e o fortalecimento da defesa agropecuária estadual.

A nova legislação foi construída em conjunto com representantes sindicais e alinha as carreiras da Idaron às novas demandas do setor agropecuário, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa. Entre as alterações, destacam-se a mudança na nomenclatura de cargos – como Fiscal Estadual Agropecuário, que passa a ser Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, e Assistente Estadual de Fiscalização Agropecuário, agora denominado Técnico Fiscal Estadual Agropecuário, além da criação de especialidades para cargos de Analistas de Gestão da Defesa Agropecuária, como Bacharel em Direito, Jornalismo, Estatística, Arquitetura e Engenharia Civil.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a defesa agropecuária é um pilar fundamental para o progresso de Rondônia. Por meio dela, garantimos a abertura de novas fronteiras econômicas, tanto dentro do Brasil quanto no exterior. Com esta lei, modernizamos as carreiras da Idaron e asseguramos a eficiência e a qualidade do trabalho realizado pela Agência, impactando diretamente na nossa economia e na saúde única. É um passo essencial para mantermos Rondônia na vanguarda do setor agropecuário”, destacou.

PROGRESSÃO

Outro ponto relevante da lei é a flexibilização dos critérios de progressão na carreira. Servidores de nível médio, que antes necessitavam de mestrado ou doutorado, agora poderão progredir com uma segunda especialização (Grau-E) e mestrado ou terceira especialização (Grau-F). Para os servidores de nível fundamental, critérios de antiguidade e merecimento serão priorizados. As mudanças não geram impacto orçamentário ou financeiro, já que as alterações se referem apenas aos critérios de progressão, respeitando o Plano Plurianual 2024-2027.

A proposta também inclui a revogação de cargos que se tornaram obsoletos ou inadequados à atual estrutura da Idaron, como os de Procuradores Estaduais Autárquicos e Analistas de Tecnologia da Informação especializados em Banco de Dados.

O governador Marcos Rocha ressalta que a atuação da Idaron evoluiu ao longo dos anos, principalmente nas áreas de sanidade vegetal e saúde animal, serviços cada vez mais exigidos pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. “A Lei Complementar vem para fortalecer ainda mais a defesa agropecuária e impulsionar o crescimento econômico do Estado”,  pontuou.

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Fonte: Governo RO

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Atendimentos do Detran-RO serão mantidos em horário regular durante período festivo

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Ciretrans e Postos Avançados do Detran-RO realizam atendimento ao público das 7h30 as 13h30

Com a chegada das festas de final de ano, é comum que empresas de atendimento ao público anunciem período de férias coletivas, no entanto, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) não interrompe seu atendimento em virtude das comemorações. Apenas nos dias 24, 25, 31 de dezembro; e 1º de janeiro de 2025 não haverá atendimento presencial ao público. Conheça os endereços das unidades da Autarquia, acessando o site do Detran-RO, na aba Onde Encontrar”.

Segundo a chefe do Núcleo de Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e Postos Avançados (PA), Joicilene Lima, a procura pelos serviços do Detran-RO aumenta no período de fim de ano, sendo extremamente importante que a população saiba que as unidades do Departamento, as Ciretrans e PAs, continuam a funcionar em dias úteis, das 7h30 às 13h30. 

CENTRAL DE SERVIÇOS 

Para evitar filas, os usuários podem utilizar a Central de Serviços do Detran-RO através do site https://www.detran.ro.gov.br/, que oferece comodidade e segurança ao usuário, para abertura de processos referentes a CNH e Veículos. Para realizar o cadastro na Central de Serviços é necessário que o usuário digite seu Cadastro de Pessoas Física (CPF), e-mail, Registro Geral (RG), telefone e crie uma senha. Após este cadastro, realize o login.

Atendimento no Tudo Aqui acontece das 7h30 às 17h30; e no horário das 10h até as 20h, em um shopping da Capital

TUDO AQUI

Os usuários podem comparecer, também às unidades de atendimento do Detran-RO no Tudo Aqui, com funcionamento das 7h30 às 17h30  nos municípios de Ariquemes, Porto Velho, e Rolim de Moura. Em Porto Velho, além do Tudo Aqui localizado no Centro; há uma unidade em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, com atendimento ao público das 10h até as 20h.

Os serviços oferecidos pelo Detran/RO nos postos “Tudo Aqui” são: 

  • Emissão de Taxas e Multas; 
  • Emissão de CRLVe (Licenciamento) do Veículo; 
  • Intenção de Venda; 
  • Cancelamento de Intenção de Venda; 
  • Comunicado de Venda; 
  • Cancelamento de Comunicado de Venda; 
  • Bloqueio/ Restrição Administrativa; 
  • Baixa de Bloqueio/ Restrição Administrativa; 
  • Parcelamento de Débitos de Licenciamento (pelo DetranNet); 
  • Renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 
  • Transferência de CNH; 2ª Via de CNH (Perda, Deterioração, Furto/Roubo);
  •  Alteração de Dados da CNH; 
  • Solicitação da Permissão Internacional para Dirigir (PID); 
  • Foto e Captura Biométrica para Serviços de CNH; 
  • Agendamento de Prova Teórica para Curso de Capacitação ou Reciclagem da CNH;
  • Emissão de Certidão “Nada Consta” de CNH; e 
  • Emissão de Prontuário de CNH.

ANTECIPE ATENDIMENTO

A coordenadora do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), Danúbia Almeida, explicou que nas semanas que antecedem o Natal e Ano Novo, há um aumento significativo na procura por serviços na unidade do Detran-RO, situada próxima a Avenida Imigrantes, em Porto Velho. “Vale lembrar que, em decorrência do Decreto nº 28.680, que estabelece dois períodos de recesso administrativo, o número de funcionários para atendimento ao público fica reduzido, e isso pode ocasionar um fluxo alto. Mas estaremos  disponíveis para todos que buscarem o atendimento presencial.”

O diretor-geral do Departamento, Sandro Rocha, destacou que, o atendimento do Detran-RO prioriza o serviço com eficiência para a população rondoniense. “Nossos servidores estão a postos para atender a todos que necessitar, essencialmente no que tange a este período de festas.”

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Fonte: Governo RO

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