Rondônia
MP celebra Termos de Ajuste de Conduta na área de urbanismo e meio ambiente em Guajará-Mirim
Rondônia
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, celebrou dois Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Guajará-Mirim, tendo como base Inquéritos Civis Públicos instaurados para apurar irregularidades ocorridas no cumprimento da legislação ambiental.
O primeiro TAC tem como objeto a conservação e manutenção da rede de esgoto e de escoamento de águas pluviais do Município. Por meio do termo, o Município se comprometeu a realizar a limpeza e desentupimento da rede periodicamente e a promover a construção ou recuperação de tampas de bueiros já danificadas, por colocarem em risco a vida, saúde e segurança da população.
No segundo TAC, o Município assumiu a obrigação de coibir o uso das vias públicas na realização de eventos festivos e atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, próximos a áreas residenciais e a estabelecimentos de saúde, comprometendo-se, inclusive, a não expedir alvarás e licenças que tenham como objeto a realização de eventos e festividades com uso de sonorização em vias públicas em tais hipóteses. Também caberá à Prefeitura fiscalizar para que os eventos ocorram em locais próprios, como parques de exposição ou o conhecido “Bumbódromo”.
Estão excepcionadas, em áreas residenciais, algumas manifestações populares ou festas tradicionais, como a quadra junina. Porém, estão mantidas as restrições relativas a estabelecimentos de saúde, conforme previsto na legislação ambiental estadual.
A assinatura dos termos foi articulada durante reunião coordenada pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, com a presença Prefeito de Guajará, Cícero Alves Noronha Filho, e se deu em observância às normas de proteção ao meio ambiente, encartadas tanto na Constituição Federal como na legislação ordinária, o que inclui desde o saneamento básico como direito fundamental do indivíduo, até o combate à poluição sonora em todas as suas formas.
Rondônia
Pioneirismo na Região Norte: Governo de RO lança Comitê de Equidade no SUS
O lançamento do primeiro Comitê de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorreu na sexta-feira (20), no auditório do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia (Iespro). A criação foi oficializada pela Portaria nº 5318, de 09 de agosto de 2024, com o objetivo de promover e monitorar políticas e ações que assegurem a equidade de gênero, raça e etnia, além de valorizar as trabalhadoras no âmbito do SUS.
O Comitê integra o programa nacional coordenado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), que visa enfrentar desigualdades de gênero e raça, promovendo políticas públicas para combater as desigualdades sociais no Brasil.
O Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha, destacou a importância da iniciativa para os profissionais do setor. “Este comitê reforça o compromisso do governo do estado em combater desigualdades históricas e promover o respeito e a dignidade no ambiente de trabalho. É preciso cuidar dos profissionais para que possamos oferecer o melhor de nós à população”, afirmou.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a criação do Comitê é um marco que beneficia tanto os profissionais de saúde quanto a população rondoniense, fortalecendo a construção de políticas públicas que priorizam a equidade e o bem-estar de todos.
COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
I – Desenvolver e implementar políticas e estratégias para promover a equidade de gênero, raça e etnia no ambiente de trabalho do SUS em Rondônia;
II – Elaborar e monitorar planos de ação que valorizem as trabalhadoras, assegurando condições dignas de trabalho, saúde e bem-estar;
III – Realizar campanhas de conscientização e capacitação sobre equidade de gênero, raça, etnia e valorização das trabalhadoras para servidores e gestores do SUS;
IV – Monitorar e avaliar as condições de trabalho e saúde das trabalhadoras do SUS, identificando desigualdades e propondo soluções;
V – Promover a participação ativa das trabalhadoras na formulação e implementação de políticas de saúde, garantindo representatividade de gênero, raça e etnia;
VI – Assegurar canais de denúncia e suporte para trabalhadoras que enfrentem discriminação, assédio ou violência no ambiente de trabalho.
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Fonte: Governo RO
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