A Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários – Fenaspen vem reconhecer o ato do Governo do Estado de Rondônia que deu posse ao Dr. Adriano de Castro – servidor da carreira penitenciária – como Secretário de Estado de Justiça. Adriano de Castro tem uma notória trajetória representativa no Sistema Penitenciário, em Rondônia e na arena nacional. Ombreou conosco, em Brasília, lutas pioneiras em prol de importantes conquistas para a categoria, dentre elas, o Porte de Armas e a aprovação da Polícia Penal, quando a matéria referente a este tema ainda estava no texto original de 2004, com a nomenclatura PEC 308/04.

Adriano de Castro foi um dos pioneiros na construção dos alicerces para a criação da nossa Federação Nacional (FENASPEN); fez parte da primeira Diretoria Executiva e participou, de forma vigorosa, de diversas mobilizações no Congresso Nacional, numa época em que, para sermos ouvidos pelos congressistas, tínhamos que gritar ou recorrer a extremos, para então conseguir atrair a atenção para as nossas reivindicações – como ocorreu em agosto de 2010, quando cerca de 400 agentes penitenciários ocuparam o Salão Verde da Câmara dos Deputados. O companheiro Adriano também estava lá.

Cabe lembrar que o Sistema Penitenciário de Rondônia ganhou visibilidade internacional quando o Estado Brasileiro foi denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), por violações de direitos humanos no presídio Urso Branco, configuradas na prática sistemática de tortura e mortes violentas, o que resultou no “Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia”, firmado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Como representantes da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, estivemos em janeiro do ano passado visitando unidades prisionais de Rondônia. Com base nas nossas constatações, estamos certos de que o Sistema Penitenciário Rondoniense, de fato, precisava de um Secretário técnico, que entende e conhece o sistema, para dar novas diretrizes, empreender ações eficazes, profissionalizar as rotinas e, acima de tudo, valorizar os Agentes Penitenciários.

Acreditamos em mudanças concretas, e que Rondônia avance em relação ao cumprimento do Pacto junto ao CIDH, cujos principais acordos dizem respeito à melhoria na estrutura física de presídios, contratação e capacitação de agentes, e medidas eficazes de combate à cultura de violência. Para tanto, é essencial que o Governo dê ao novo Secretário a estrutura necessária para que ele possa desenvolver o seu trabalho, que passa não somente pelo Sistema, como também pela valorização do Servidor.

Fernando Anunciação

Presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários – Fenaspen