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OPERAÇÃO PROPAGARE – Ministério Público de Rondônia deflagra operação contra esquema criminoso envolvendo empresas de publicidade contratada pelo Estado de Rondônia

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Os prejuízos causados à Administração Pública, até o momento, ultrapassam milhões de reais, uma vez que as empresas investigadas já receberam dos cofres públicos estaduais mais de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), nos últimos anos

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de seu Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRO), com apoio da Polícia Civil de Rondônia, Tribunal de Contas de Rondônia, e GAECO’s do Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e São Paulo, deflagrou na manhã desta quarta-feira (19/2) a Operação Propagare.

A investigação, realizada pelo GAECO/MPRO, é desdobramento das Operações Termópilas (2011) e Plateias (2014) e se destina a apurar ilícitos de corrupção, crimes licitatórios e organização criminosa, praticados no curso das contratações de serviços de publicidade, promovidas pelo Estado de Rondônia, especificamente pela Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos.

As equipes integradas, compostas por 35 Delegados de Polícia, 140 Policiais, 4 Peritos da Politec, e 4 Analistas do Departamento integrado do TCE/RO, cumprem, nessa manhã, 42 mandados de busca e apreensão exarados pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Porto Velho, os quais estão sendo executados nos estados de Rondônia, municípios de Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Porto Velho, No estado do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, na cidade de Brasília, Distrito Federal e em São Paulo.

Até o cumprimento das medidas cautelares, constatou-se estrutura criminosa no âmbito estadual, envolvendo servidores públicos, diversas empresas do ramo de publicidade e agentes políticos, os quais praticaram ilícitos de corrupção, crimes licitatórios e organização criminosa a fim de direcionar licitações para contratação de serviços de publicidade e propaganda.

As contratações ilícitas tiveram início no ano de 2011, sendo os contratos aditivados ao longo do tempo. Em síntese, os envolvidos direcionavam as licitações de publicidade para beneficiar a empresa investigada, que de forma ilícita, superfaturava e subcontratava outras empresas pertencentes a familiares. Os prejuízos causados à Administração Pública, até o momento, ultrapassam milhões de reais, uma vez que as empresas investigadas já receberam dos cofres públicos estaduais mais de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), nos últimos anos.

Destaca-se que o direcionamento prévio da licitação era exclusivamente um “jogo de cartas marcadas” a fim de beneficiar os integrantes da organização criminosa, pois nos procedimentos licitatórios havia a participação de agências de publicidade de qualificação internacional, as quais não eram escolhidas nos processos por serem consideradas inaptas.

Quanto ao nome dado à operação, “Propagare” vem do latim e significa propaganda e/ou aquilo que se propaga. Nesse contexto, remete aos fatos investigados por esta operação, onde se constatou a propagação de atos de corrupção, desvio de dinheiro público e organização criminosa advindos da contratação de serviços de publicidade na esfera estadual.

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MPRO consegue decisão favorável para que Cacoal destine e trate resíduos sólidos de forma adequada

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na segunda-feira (21/10), decisão judicial que impõe ao Município de Cacoal a obrigação de corrigir práticas de descarte de lixo, realizando a destinação adequada dos resíduos sólidos e recuperando áreas degradadas. A medida visa garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, atendendo às normas de preservação ambiental.

O MPRO iniciou o processo após constatar falhas na gestão municipal de resíduos sólidos desde 2011. Inspeções revelaram que o lixo urbano vinha sendo despejado irregularmente em áreas a céu aberto, como no lixão localizado na RO-383, sem qualquer tratamento. Relatórios técnicos indicaram que o local ainda recebe resíduos e carece de medidas de recuperação, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública.

 

Direito ao meio ambiente

 

Conforme a Constituição, todos têm o direito a um ambiente sustentável, cabendo ao poder público tomar medidas para a sua proteção. A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os municípios elaborem planos para a gestão dos resíduos e proíbe a existência de lixões a céu aberto. Além das normas federais, legislações estaduais e municipais reforçam essa obrigação, exigindo a destinação adequada dos resíduos e a recuperação de áreas afetadas.

 

Atuação do MPRO

 

O MPRO segue empenhado em assegurar que o Município de Cacoal cumpra suas responsabilidades, de modo a minimizar danos ambientais e preservar os recursos naturais para as gerações atuais e futuras. A atuação do Ministério Público busca fortalecer a fiscalização e garantir que o direito ao meio ambiente equilibrado seja respeitado.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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