A Polícia Rodoviária Federal (PRF) anunciou no início da noite desta quarta-feira, 10, que vai cumprir a ordem judicial de desobstrução da BR-364 em Extrema, onde moradores da localidade, interditam a rodovia desde às 5 da manhã da última terça-feira.

O bloqueio já provoca uma fila de mais de 5 quilômetros de caminhões parados na região da Ponta do Abunã em Rondônia.

Os manifestantes cobram o início do ano letivo e ônibus escolares para garantir o transporte dos alunos da zona rural.

O cumprimento da ordem judicial está previsto para as primeiras horas da manhã e, segundo a PRF, vai contar com o apoio de demais forças de segurança.

ÍNTEGRA DA DECISÃO 

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO
PROCESSO: 1001552-70.2019.4.01.4100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM RONDONIA – AGU RÉU: PESSOAS INCERTAS E NÃO CONHECIDAS
D E C I S Ã O
Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta pela UNIÃO FEDERAL, qualificada na inicial, em face de PESSOAS INCERTAS E NÃO CONHECIDAS, objetivando: a) a expedição de mandado de reintegração de posse, determinando aos réus que desocupem imediatamente e se abstenham de dificultar a passagem em qualquer trecho de Rodovia Federal no âmbito do Estado de Rondônia, em especial a BR 364, na altura de Ponta do Abunã – marco quilométrico Km 1042, próximo ao Distrito de Extrema, Município de Porto Velho/RO e b) alternativamente, que seja determinado aos réus que garantam a trafegabilidade no leito estradal em quaisquer trechos nos 02 (dois) sentidos das rodovias federais no Estado de Rondônia, vedado o bloqueio da circulação dos veículos nas referidas vias.
Alega, em síntese, que: a) os réus, desde a manhã de ontem ( ), estão bloqueando a BR 09/04/2019 364, na altura de Ponta do Abunã – marco quilométrico Km 1042, próximo ao Distrito de Extrema, Município de Porto Velho/RO, gerando entraves e restrições aos usuários da citada rodovia; b) há utilização abusiva dos direitos de reunião e de livre associação e c) os prejuízos são incomensuráveis, dentre eles a questão do .trânsito, transporte de cargas perigosas e perecíveis, acidentes, desabastecimento e impactos na economia
Inicial acompanhada de documentos.
É o relatório. Decido.
A ação de reintegração de posse é meio processual adequado para proteger o direito de o possuidor reaver a posse da coisa esbulhada, nos termos do art. 560 do CPC.
Para a concessão da liminar pretendida, é necessário que os requisitos dispostos nos arts. 558 e 561, do CPC, sejam atendidos, a saber: I) ação proposta dentro de ano e dia da turbação/esbulho afirmado na
inicial; II) ser o autor possuidor do bem e III) ter o mesmo perdido sua posse.
Sendo a posse uma extensão do direito de propriedade, sua segurança não repousa somente no elemento físico, mas também no elemento jurídico, caracterizado pelo domínio. O exercício da posse constitui um direito juridicamente protegido e qualquer violação a esse direito vem em detrimento ao patrimônio econômico, não só do possuidor direto, como do proprietário (possuidor indireto).
Na espécie, em análise não exauriente das provas carreadas, própria desta fase de cognição sumária, caracterizada pela sua precariedade, restam presentes os requisitos legais necessários à concessão parcial da liminar, por ser cediço que a União é possuidora legítima do bem público de uso comum em questão (rodovias) e por ter demonstrado, por meio dos documentos juntados aos autos, que os requeridos, recentemente, interditaram a BR 364, na altura de Ponta do Abunã – marco quilométrico Km 1042, próximo ao Distrito de Extrema, Município de Porto Velho/RO.
De toda sorte, é público e notório que desde  manifestantes bloqueiam a BR 364 no 09/04/2019 local indicado, requerendo retorno do transporte escolar rural e melhorias nas estradas vicinais.
Nesse contexto, embora os manifestantes tenham assegurado constitucionalmente o direito de reunião (art. 5º, XVI, CF/88), certo é que o exercício deste direito não pode comprometer a liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF), igualmente assegurada a toda a coletividade.
Na espécie, o bloqueio de rodovias, da forma que vem sendo realizado, afronta outros direitos, causando graves consequências de ordem econômica e ao próprio funcionamento regular do País, sendo que a BR 364 é o principal acesso ao Estado do Acre.
Não é ilícito se manifestar pacificamente, como, ao que consta, vem ocorrendo, contudo, seus participantes não podem impor a participação de todos mediante coação, bem como dificultar a circulação do tráfego local, de modo a autorizar somente a liberação de veículos de pequeno porte, obstando a passagem de veículos de carga, tampouco por em risco a segurança daqueles que trafegam no local.
Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF1:

Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal Substituta
1ª Vara SJ/RO