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Projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade vai à sanção presidencial

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. A votação foi simbólica, mas bastante tumultuada, pois muitos dos deputados que mais cedo haviam aprovado o pedido de urgência para o texto queriam que a votação fosse nominal. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

 

A proposta considera crimes de abuso de autoridade 37 ações diferentes, cometidas por servidores públicos e membros dos Três Poderes, inclusive magistrados, com a finalidade de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, estão obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Como já foi aprovado no Senado e não foi modificado na Câmara, o texto seguirá para sanção presidencial. A votação dos destaques que poderiam mudar o texto do projeto de lei, contudo, dividiu os deputados e se estendeu pela noite adentro. Os parlamentares questionavam, entre outras coisas, o motivo de uma matéria tão importante ser votada tarde da noite, sem o tempo de discussão adequado e sem o voto nominal, que solicitado por dezenas de deputados que gostariam de mostrar à sociedade a posição de cada parlamentar em relação a esse assunto. Outros ainda questionavam os impactos da lei sobre categorias como a dos policiais.

O abuso de autoridade entrou na pauta da Câmara logo depois de os deputados concluírem a votação dos destaques da MP da Liberdade Econômica porque, nessa sessão, também foi aprovado um pedido de urgência para o projeto de lei. A urgência foi aprovada em votação nominal, por 342 a 83. O Novo foi o único a orientar contra a urgência do abuso de autoridade, mas quase a metade dos votos contrários à urgência veio do PSL.

Senado

Quando foi votado no Senado, no fim de junho, o projeto também dividiu o plenário, ameaçando a aprovação do projeto chamado de Dez Medidas de Combate à Corrupção. Na ocasião, o debate focou sobretudo na possibilidade de estender o crime abuso de autoridade a crimes cometido por magistrados e membros do Ministério Público e também aos crimes eleitorais de caixa dois e compra de votos.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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