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Repatriação é aprovada com garantias expressas aos Municípios

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Os Municípios brasileiros receberão uma segunda remessa de recursos do programa federal de repatriação, aprovado nesta terça-feira (14), pelo Senado Federal. Segundo a Associação Rondoniense de Municípios – AROM, estima-se que o montante alcance a casa dos R$ 10 bilhões a serem depositados para as prefeituras do país.

O Presidente da AROM, Jurandir de Oliveira, comemorou a vitória municipalista junto aos Prefeitos de RO e a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, em razão da mobilização dos parlamentares federais. “A redação desse projeto tem as garantias expressas aos Municípios e as definições sobre o que e o quanto receberão. É uma justa partilha do bolo arrecadado”, disse.

O projeto aprovado pelos senadores segue para sanção presidencial e reabre prazo para a legalização de recursos de pessoas físicas e jurídicas mantidos no exterior, sem a devida declaração à Receita do Brasil. Do Imposto de Renda e Multas recolhidos, 46% serão divididos entre os estados e municípios e o restante fica com a União.

“Em nome dos 45 Prefeitos e sete Prefeitas de Rondônia, a AROM agradece aos Deputados Federais e Senadores rondonienses por se sensibilizarem com a importância desses recursos aos Municípios e aprovarem o projeto garantindo em lei os direitos dos entes municipais aos recursos”, disse o Presidente Jurandir, acrescentando que a entidade divulgará estudo sobre quanto cada município receberá.

 Willian Luiz Pereira

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Pioneirismo na Região Norte: Governo de RO lança Comitê de Equidade no SUS

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O lançamento do Comitê aconteceu no Iespro, em Porto Velho

O lançamento do primeiro Comitê de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorreu  na sexta-feira (20), no auditório do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia (Iespro). A criação foi oficializada pela Portaria nº 5318, de 09 de agosto de 2024, com o objetivo de promover e monitorar políticas e ações que assegurem a equidade de gênero, raça e etnia, além de valorizar as trabalhadoras no âmbito do SUS.

O Comitê integra o programa nacional coordenado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), que visa enfrentar desigualdades de gênero e raça, promovendo políticas públicas para combater as desigualdades sociais no Brasil.

O Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha, destacou a importância da iniciativa para os profissionais do setor. “Este comitê reforça o compromisso do governo do estado em combater desigualdades históricas e promover o respeito e a dignidade no ambiente de trabalho. É preciso cuidar dos profissionais para que possamos oferecer o melhor de nós à população”, afirmou.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a criação do Comitê é um marco que beneficia tanto os profissionais de saúde quanto a população rondoniense, fortalecendo a construção de políticas públicas que priorizam a equidade e o bem-estar de todos.

COMPETÊNCIAS DO COMITÊ 

I – Desenvolver e implementar políticas e estratégias para promover a equidade de gênero, raça e etnia no ambiente de trabalho do SUS em Rondônia;

II – Elaborar e monitorar planos de ação que valorizem as trabalhadoras, assegurando condições dignas de trabalho, saúde e bem-estar;

III – Realizar campanhas de conscientização e capacitação sobre equidade de gênero, raça, etnia e valorização das trabalhadoras para servidores e gestores do SUS;

IV – Monitorar e avaliar as condições de trabalho e saúde das trabalhadoras do SUS, identificando desigualdades e propondo soluções;

V – Promover a participação ativa das trabalhadoras na formulação e implementação de políticas de saúde, garantindo representatividade de gênero, raça e etnia;

VI – Assegurar canais de denúncia e suporte para trabalhadoras que enfrentem discriminação, assédio ou violência no ambiente de trabalho.

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Fonte: Governo RO

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