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Sedam deve cancelar cadastros rurais localizados na Reserva Biológica do Jaru (RO), recomenda MPF
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Registros em áreas protegidas podem indicar grilagem de terras
#PRAcegover: arte retangular sobre foto de uma mão assinando em uma folha de papel. está escrito a palavra recomendação ao centro, na cor preta. a arte é da secretaria de comunicação do ministério público federal.
O Ministério Público Federal (MPF), por meio de recomendação, orientou que o secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) realize o cancelamento de cadastros ambientais rurais (CARs) localizados na Reserva Biológica do Jaru, nos municípios de Ji-Paraná, Vale do Anari e Machadinho D’Oeste.
O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade aponta que existem mais de 200 imóveis rurais sobrepostos à essa área de proteção ambiental. Registros em áreas protegidas podem indicar grilagem de terras, bem como utilização indevida do CAR, seja para a promoção do desmatamento ou obtenção de financiamentos.
O CAR é um registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais, feito para integrar informações ambientais dessas propriedades. Esse registro cria uma base de dados para monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
O MPF também solicita que todas as licenças ambientais e autorizações para extração de madeira, utilização de créditos do sistema de documento de origem florestal (DOF) e planos de manejo florestal que foram liberadas a partir das inscrições desses CARs sejam anuladas.
A Sedam tem prazo de dez dias para a apresentação de informações sobre o acatamento ou não da recomendação. Caso não acatada, poderão ser tomadas medidas judiciais e extrajudiciais.
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MPRO obtém a condenação de três pessoas por homicídio de jovem empresário em Ariquemes
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de três réus pelo homicídio qualificado de um empresário em Ariquemes. O julgamento que se iniciou na segunda-feira (18/11) e foi concluído nesta terça-feira (19/11) e contou com a atuação das Promotoras de Justiça titulares das Promotorias do Júri de Ariquemes. As penas somadas ultrapassam 84 anos de reclusão.
O crime aconteceu na noite de 8 de julho de 2021, no bairro São Luiz, em Ariquemes. Segundo apurado, um dos réus, funcionário da vítima e mandante do crime, atraiu o empresário ao local dos fatos simulando a entrega de um veículo. Lá, os executores, em uma emboscada, efetuaram ao menos cinco disparos de arma de fogo, atingindo a vítima em várias partes do corpo.
As investigações revelaram que houve monitoramento prévio e escolha de um local ermo para dificultar a identificação dos criminosos. Os réus foram condenados por homicídio qualificado, com penas fixadas, inicialmente, em regime fechado. Ao mandante foi fixada a pena de 29 anos e 4 meses de reclusão, um dos executores recebeu a reprimenda de 29 anos e 3 meses, e o outro de 26 anos. O conselho de sentença reconheceu todas as qualificadoras pleiteadas pelo Ministério Público, quais sejam: motivo torpe, meio cruel, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima.
O crime teria sido motivado por ganância e por uma dívida de dinheiro relacionada a uma negociação de gado. Para que não precisasse pagar a dívida, o funcionário da vítima e mandante do crime, arquitetou o homicídio e contratou pessoas de sua confiança para que executassem o delito.
A condenação reafirma o compromisso do MPRO com a defesa do direito à segurança e à vida. O órgão atua para garantir que a lei seja aplicada, protegendo e promovendo a justiça. O direito à vida e à segurança são pilares fundamentais e a atuação ministerial busca, e sempre buscará, assegurar esses direitos e responsabilizar os violadores das regras em sociedade.
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