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SERVIÇO ADMINISTRATIVO: PM e BM de Rondônia abrem inscrições para a seleção de 200 jovens

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Cidadãos com idade entre 18 e 23 anos podem se inscrever no site da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania para concorrer ao processo de seleção do governo de Rondônia para contratação de 200 jovens para Programa de Prestação Voluntária de Serviço Administrativo (PPVSA), conforme a Lei nº 4.016/2017, na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

O Programa, de natureza profissionalizante, tem por objetivo proporcionar aos jovens o exercício da cidadania, o aperfeiçoamento, a experiência profissional e o auxílio financeiro com desenvolvimento de atividades internas na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Para e concorrer a uma das vagas o candidato deve ter entre 18 e 23 anos, ambos os sexos. Devem estar em dia com as obrigações eleitores e, no caso dos homens, devem estar em dia também com as obrigações militares, ter concluído o ensino médio, boa saúde comprovada pela apresentação de exames, não ter antecedentes criminais, estar classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital da respectiva seleção e estar comprovadamente em situação de desemprego. Serão reservadas 10% das vagas aos portadores de necessidades especiais.

O gerente de Integração Policial e Fronteiras da Sesdec, coronel André Luiz Glanert, disse que as inscrições encerram-se no próximo dia 26. As provas serão realizadas no dia 13 de agosto nas cidades de Porto Velho, Guajará-Mirim, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena. As provas terão 40 questões, divididas entre língua portuguesa, informática e conhecimentos gerais. O resultado será publicado no dia 30 de agosto e no dia 1º de setembro os candidatos aprovados já começam a ser chamados para a matrícula.

Segundo o coronel André Luiz, a remuneração, neste caso chamada de auxílio mensal, é de R$ 1.288. Além de auxílio transporte, saúde, fardamento, seguro acidentes, recesso remunerado (férias), quando a prestação voluntária exceder um ano. Jornada semanal de 30 horas. Se o contrato for estendido por mais um ano será acrescido de mais R$ 200.

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MPRO consegue decisão favorável para que Cacoal destine e trate resíduos sólidos de forma adequada

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na segunda-feira (21/10), decisão judicial que impõe ao Município de Cacoal a obrigação de corrigir práticas de descarte de lixo, realizando a destinação adequada dos resíduos sólidos e recuperando áreas degradadas. A medida visa garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, atendendo às normas de preservação ambiental.

O MPRO iniciou o processo após constatar falhas na gestão municipal de resíduos sólidos desde 2011. Inspeções revelaram que o lixo urbano vinha sendo despejado irregularmente em áreas a céu aberto, como no lixão localizado na RO-383, sem qualquer tratamento. Relatórios técnicos indicaram que o local ainda recebe resíduos e carece de medidas de recuperação, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública.

 

Direito ao meio ambiente

 

Conforme a Constituição, todos têm o direito a um ambiente sustentável, cabendo ao poder público tomar medidas para a sua proteção. A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os municípios elaborem planos para a gestão dos resíduos e proíbe a existência de lixões a céu aberto. Além das normas federais, legislações estaduais e municipais reforçam essa obrigação, exigindo a destinação adequada dos resíduos e a recuperação de áreas afetadas.

 

Atuação do MPRO

 

O MPRO segue empenhado em assegurar que o Município de Cacoal cumpra suas responsabilidades, de modo a minimizar danos ambientais e preservar os recursos naturais para as gerações atuais e futuras. A atuação do Ministério Público busca fortalecer a fiscalização e garantir que o direito ao meio ambiente equilibrado seja respeitado.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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