SINSEMUC conquista uma grande vitória para os professores municipais de Cacoal no Tribunal de Justiça

Em julgamento unânime da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça (TJ), no processo 0012580-04.2013.822.0007, na última sexta-feira (25), foi dado provimento integral ao recurso do Sindicato dos Servidores Municipais de Cacoal (SINSEMUC), para condenar a Prefeitura a pagar retroativamente as diferenças dos reajustes aplicados ao piso dos professores, desde agosto de 2010, sobre a parcela denominada de “vantagem pessoal” que se encontrava congelada desde 2010. A ação havia sido ingressada em novembro de 2013 pelo advogado Jean de Jesus Silva, assessor jurídico do sindicato. O Sindicato levou uma comissão de quinze professores para acompanhar o julgamento no TJ.

O relator do recurso foi o desembargador Eurico Montenegro, cujo voto foi acompanhado pelos demais desembargadores da 1ª Câmara Especial. Com isso foi integralmente reformada a decisão de primeira instância da 1ª Vara Civil de Cacoal, dando ganho de causa ao SINSEMUC,  que havia julgado como indevido os reajustes sobre a verba salarial “vantagem pessoal”, por entender que o índice aplicado sobre o piso nacional da educação não visava “reequilibrar a perda da moeda, mas um nivelamento nacional para qualidade da educação”, que não teria repercussão sobre o cálculo das vantagens pessoais.

A assessoria jurídica do SINSEMUC recorreu daquela sentença reafirmando os argumentos apresentados no pedido inicial, de que todos os reajustes aplicados sobre o piso dos professores, desde 2010 e futuros, deveriam ser estendidos, de forma automática, às vantagens pessoais instituídas pela Lei Municipal 2.637/2010, que incorporou as gratificações de nível superior e de planejamento ao salário-base até o limite do piso nacional, nominando os valores excedentes de “vantagens pessoais”. Esta Lei foi muito clara ao estabelecer que todos os reajustes aplicados ao piso deveriam ter repercussão na verba “vantagem pessoal”.

Essa grande vitória jurídica do SINSEMUC beneficiará diretamente 194 professores de Cacoal, que deixaram de receber, de 2010 a 2016, reajustes acumulados de 86,50% sobre a verba vantagem pessoal, num valor retroativo de aproximadamente R$ 4.000.000,00. A expectativa do Sindicato é de que a Prefeitura incorpore imediatamente os reajustes e negocie o pagamento do valor retroativo devido aos professores. O SINSEMUC alerta, também, que a Prefeitura está criando um novo passivo trabalhista, pois este ano ainda não concedeu o reajuste o piso nacional da educação, que foi de 7,64% e deveria estar sendo pago desde janeiro de 2017.

SINSEMUC/CUT