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#TRANSPARÊNCIA: ALE firma termo de acordo com o MP para controle do trabalho de assessores

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“É com esse respeito e agindo com austeridade, que estamos conseguindo fazer o melhor”, destacou Maurão.

Uma inovação implantada em 2015, trouxe ainda mais transparência, eficiência e contenção de gastos aos cofres públicos. É essa a finalidade do Termo de Acordo assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (MDB) e pelo então procurador geral de justiça do Ministério Público, Heverton Aguiar.

 

O documento estabeleceu a garantia da implantação de ações de controle sobre as atividades dos ocupantes dos cargos de assessor e assessor parlamentar, como o controle da jornada de trabalho, lotação e comprovação do exercício das atividades para os quais foram nomeados.

 

“A Assembleia sai na frente e se coloca na vanguarda, mostrando o nosso compromisso com a ética, com a transparência e com a boa gestão do recurso público. É com esse respeito e agindo com austeridade, que estamos conseguindo fazer o melhor”, destacou Maurão.

 

O procurador geral de justiça à época, disse no ato de assinatura que o Termo de Acordo é um avanço. “A sociedade cobra mais rigor no controle dos gastos, mais eficiência nos serviços e que realmente a coisa pública seja tratada com transparência e responsabilidade. É com esse objetivo que assinamos o referido Termo, uma medida moralizadora e que com certeza deverá ser estendida para prefeituras e câmaras”, completou.

Desde então, as atividades dos assessores, que atuam fora dos gabinetes, nas bases políticas dos parlamentares, precisam comprovar as suas atividades, com um resumo de cada mês de trabalho, com fotos e documentos que comprovem suas funções no período. Ou seja, o que ele fez ao longo do mês que justifica a sua nomeação.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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