TSE confirma cassação de mandato do Deputado Estadual Aélcio da TV
O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, analisando o parecer, concluiu que o deputado “usufruiu de espaço privilegiado na tv”.
O TSE confirmou a cassação do mandato do deputado Estadual, Aélcio Jose Costa, que foi condenado pelo TRE-RO, acusado ter cometido abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições.
O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, analisando o parecer, concluiu que o deputado “usufruiu de espaço privilegiado para enaltecer seu trabalho como parlamentar, o que lhe proporcionou inegável vantagem eleitoral em relação aos seus opositores, pois pôde, com isso, manter seu nome em constante evidência, inculcando na mente dos telespectadores do programa a ideia de que era um deputado estadual atuante e merecedor de ser reconduzido”.
Segundo o Ministro o deputado menciona diversas vezes nos programas a legislação eleitoral que exige afastamento dos apresentadores a partir do dia 30 de junho (art. 45, VI, § 1º, da Lei 9.504/97) – norma que busca justamente evitar que esses profissionais se valham de sua atividade para obter privilégio na campanha eleitoral, sinalizando que faria a divulgação irregular antes disso, em nítido propósito de burlar o escopo da lei. No final o Ministro negou o seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE, confirmando a perda do mandato do deputado estadual, Aélcio da TV.
Rondônia
Pioneirismo na Região Norte: Governo de RO lança Comitê de Equidade no SUS
O lançamento do primeiro Comitê de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorreu na sexta-feira (20), no auditório do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia (Iespro). A criação foi oficializada pela Portaria nº 5318, de 09 de agosto de 2024, com o objetivo de promover e monitorar políticas e ações que assegurem a equidade de gênero, raça e etnia, além de valorizar as trabalhadoras no âmbito do SUS.
O Comitê integra o programa nacional coordenado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), que visa enfrentar desigualdades de gênero e raça, promovendo políticas públicas para combater as desigualdades sociais no Brasil.
O Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha, destacou a importância da iniciativa para os profissionais do setor. “Este comitê reforça o compromisso do governo do estado em combater desigualdades históricas e promover o respeito e a dignidade no ambiente de trabalho. É preciso cuidar dos profissionais para que possamos oferecer o melhor de nós à população”, afirmou.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a criação do Comitê é um marco que beneficia tanto os profissionais de saúde quanto a população rondoniense, fortalecendo a construção de políticas públicas que priorizam a equidade e o bem-estar de todos.
COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
I – Desenvolver e implementar políticas e estratégias para promover a equidade de gênero, raça e etnia no ambiente de trabalho do SUS em Rondônia;
II – Elaborar e monitorar planos de ação que valorizem as trabalhadoras, assegurando condições dignas de trabalho, saúde e bem-estar;
III – Realizar campanhas de conscientização e capacitação sobre equidade de gênero, raça, etnia e valorização das trabalhadoras para servidores e gestores do SUS;
IV – Monitorar e avaliar as condições de trabalho e saúde das trabalhadoras do SUS, identificando desigualdades e propondo soluções;
V – Promover a participação ativa das trabalhadoras na formulação e implementação de políticas de saúde, garantindo representatividade de gênero, raça e etnia;
VI – Assegurar canais de denúncia e suporte para trabalhadoras que enfrentem discriminação, assédio ou violência no ambiente de trabalho.
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Fonte: Governo RO
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