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Política

Moro consegue desarquivar mais sete proposições

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Parte das matérias já tramitou nas comissões temáticas correspondentes

Com o apoio de 27 parlamentares, o senador Sergio Moro conseguiu que voltem a tramitar no Congresso Nacional matérias que tratam de temas relevantes para a sociedade brasileira. Dentre elas, a previsão de responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção; a vedação de concessão de indulto e comutação de penas nos casos de crimes hediondos e de lavagem de dinheiro; além da possibilidade de uso de captação ambiental, mesmo sem ordem judicial, quando houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual. Também houve solicitação para desarquivamento da PEC que determina que a escolha do Procurador-Geral da República se dará dentro da lista tríplice.

Desta vez, o requerimento de desarquivamento das proposições foi feito em conjunto para otimização dos trabalhos legislativos, economia processual e celeridade para apreciação das matérias. De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, há previsão de hipóteses de arquivamento de proposições ao final de toda legislatura. Dentre as propostas que voltarão a ter andamento, algumas, inclusive, já tiveram pareceres já aprovados nas comissões temáticas.

PROPOSIÇÕES:
O PL nº 1903, de 2021, de autoria da Senadora Simone Tebet, altera a Lei da Interceptação Telefônica para permitir a captação ambiental mesmo sem ordem judicial ou consentimento dos interlocutores ou participantes nas hipóteses em que houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual de outrem. Hoje a lei só permite o uso desse tipo de captação em matéria de defesa. Na mesma temática, o PL nº 1822, de 2021, de autoria do senador Lasier Martins, estende a possibilidade de captação também em matéria de acusação, quando demonstrada a integridade da gravação.

O PL 429, de 2017, de autoria do senador Antonio Anastasia, altera a Lei dos Partidos Políticos para dispor que o estatuto partidário deve prever programa de integridade (compliance) a fim de coibir desvios, fraudes e atos ilícitos. A violação das referidas regras implicará cancelamento imediato da filiação e a falta de programa partidário efetivo implicará na suspensão de recebimento do fundo partidário por parte do partido político. A proposta já foi aprovada na CCJ e aguarda deliberação do Plenário.

O PL 301, de 2018, de autoria do senador Lasier Martins, impõe vedação de nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exige transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.

A PEC 89, de 2019, de autoria do senador Lasier Martins, veda o indulto e comutação de penas nos casos de crimes hediondos, de lavagem de dinheiro, bem como daqueles contra o sistema financeiro nacional ou contra a Administração Pública.

A PEC 25, de 2020, de autoria do senador Lasier Martins, determina que o Presidente da República escolherá o Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice, elaborada pelo conjunto dos membros das carreiras do Ministério Público da União e dependerá de aprovação pelo Senado Federal, pela maioria absoluta de seus membros.

Por fim, o PL 100, de 2016, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, altera a Lei dos Partidos Políticos para prever que estes serão responsabilizados por atos de corrupção e similares, além de alterar a Lei das Eleições para criminalizar a prática do caixa 2.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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