Malha fina: a sanha arrecadatória chegou ao MEI

O ano de 2024 veio com fortes mudanças fiscais para o Brasil, e uma delas tem impactado fortemente os MEIs: a “malha fina do MEI” por parte da Receita Federal. Essa medida entrou em vigor antes mesmo do período de entrega do Imposto de Renda e já tem afetado milhões de empresas cadastrados no Simples Nacional.  No entanto, ao se tornar um MEI, o empreendedor assume algumas responsabilidades, como a obrigação de permanecer em dia com os pagamentos dos seus impostos. E é exatamente aí que a “malha fina do MEI” entra em jogo. De acordo com informações divulgadas  pela Receita, os MEIs tiveram até o dia 31 de janeiro de 2024 para realizar a regularização de débitos existentes junto à ao fisco Federal. Aqueles que não realizaram a quitação destes débitos foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Sistema Simples Nacional (SIMEI). Já a nível estadual o fisco  também não dá folga. Já tem controle dos produtos adquiridos pelo CNPJ em uma aponta,  e tem o controle do recebimento via cartão, conta bancaria e PIX, na outra. O Pix e o cartão são   tão fáceis de aceitar que às vezes, podemos nos esquecer de que cada transação conta no nosso faturamento anual. Portanto, é preciso manter um controle rigoroso dessas transações para não ultrapassar o limite sem perceber. O segredo aqui é manter um olho bem aberto nas suas transações , e com um pouco de organização, você pode usar todas as vantagens que esses sistemas peritem se preocupar com os riscos.

Fui excluído do Simples, e agora?

Cerca de 300 mil MEI’s, Micros e Pequenas Empresas brasileiras perderam a condição privilegiada de ser optante do Simples Nacional e ficar livre de uma série de burocracias e de tributos que atazanam a vida das empresas de menor porte. Perdendo o prazo estipulado pela Receita Federal constante no Termo de Exclusão do Simples Nacional, a empresa nem foi cancelada e nem foi permitido fazer uma nova opção de retorno.  A empresa ainda teve uma oportunidade, pois mesmo excluído e optando por uma nova solicitação, foi dado novo prazo para regularização dos débitos e posteriormente a adesão ao Simples Nacional que foi até dia 31 de Janeiro. Perdendo novamente esse novo prazo, e já como empresa “normal” o contribuinte irá apurar os impostos pelas regras normais de tributação, optando pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. E os  custos maiores serão sentidos de imediato. Dependendo de como seja a sua empresa, o principal e mais grave prejuízo está relacionado aos tributos, com isso, a principal consequência está no aumento da carga tributária, principalmente às empresas de serviços, que podem possuir um lucro maior em relação às empresas de comércio. Porém a consequência mais comum é a inscrição dos débitos na Dívida Ativa, o que impacta a empresa em várias situações, como empréstimos bancários, fornecedores, participação de licitação, não ter os privilégios dado às empresas do Simples Nacional etc., decorrentes de não possuir a liberação da Certidão Negativa de Débitos Tributário. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), além de sentir imediatamente a questão tributária, terá ainda de contratar imediatamente um contador, que como MEI  não era necessário. Empresários  nesta situação procurem informações e orientações no Simpi  que deixa a disposição, profissional treinado além de contadores  conveniados para estas situações.

MEI excluído do Simples ganha novo prazo para regularização

A regularização fiscal da microempresa e Microempreendedor Individual (MEI) que se inscreveram no Simples Nacional até 31 de janeiro ganhará uma nova chance, com prazo estendido até 5 de março.  Essa medida permite que o MEI tenha mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal, assegurando a adesão ao regime tributário especial do Simples Nacional. No contexto dessa prorrogação, representantes de entidades, integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, têm trabalhado em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), liderado pelo ministro Márcio França. Em relação a prorrogação e o novo prazo, aqueles desenquadrados, têm até 05 de março para quitar ou parcelar seus débitos e iniciar o processo de recuperação do registro MEI. O estado da empresa pode ser verificado no Portal do Empreendedor, que também oferece detalhes sobre as opções de pagamento e parcelamento. Após a regularização, o interessado deve acessar o portal do Simples Nacional para reativar seu cadastro. Esse regime tributário simplificado unifica o pagamento de tributos em uma única guia mensal para MEI.

Se o Brasil vai tão bem, por que os altos índices de inadimplência?

Os números da inadimplência no Brasil em 2023 surpreenderam a todos. Os pedidos de recuperação judicial aumentaram em 68% e 333 mil novas empresas  entraram no rol das negativadas. Somado a isso,  mais 2 milhões de novas pessoas também foram negativadas, e fica a pergunta: “se o PIB cresceu, a indústria cresceu, setor de serviços cresceu, agricultura cresceu, o desemprego caiu, o que explica esse número tão alto?”. Fica claro que o sistema de intermediação financeira é da época de inflação alta, onde o Brasil é o único pais do mundo que tributa o crédito, tem os compulsórios mais altos do mundo, tem um sistema confuso de taxa mês e taxa ano e uma regra diferente  para receber dividas fiscais com os ativos a receber corrigidos pela Selic mais multa, e  passivos a pagar e os depósitos judiciais  pela juros da poupança.  E não podemos esquecer que  a taxa de inadimplência pode ter sérias consequências econômicas. Quando muitas pessoas não conseguem pagar suas dívidas, as empresas perdem receita e as pessoas ficam com dívidas ainda maiores. Isso causa uma desaceleração no crescimento econômico e pode levar à recessão. Além disso, as altas taxas de inadimplência podem levar a um aumento da inflação, já que as empresas terão que cobrar mais por seus produtos para compensar os custos das dívidas não pagas.

Governo prevê novas regras para MEI já para 2024

Como parte das prioridades do ministério da Pequena Empresa chamado de Ministério do Empreendedorismo para 2024, tem a intenção de flexibilizar a lei do Microempreendedor Individual (MEI). Uma das mudanças sugeridas é o aumento do faturamento anual para R$ 144,9 mil.  Dessa forma, essa proposta afetaria aproximadamente 15 milhões de microempreendedores cadastrados atualmente. Há também intenção de criar a “Rampa de Acesso” e com esse mecanismo facilitar a transição de MEI para Microempresa (ME), oferecendo uma tributação proporcional e obrigações administrativas graduais para as empresas que optassem pela mudança de regime. Outra prioridade da pasta é eliminar a cobrança de impostos de forma retroativa para os microempreendedores que excederem o limite de faturamento permitido pela legislação em mais de 20%. Ademais, as propostas apresentadas pelo Ministério do Empreendedorismo já foram encaminhadas para análise da Casa Civil e da Fazenda. O objetivo, portanto, é assegurar que as mudanças sejam compatíveis com a manutenção do equilíbrio fiscal, como é priorizado pela equipe econômica.

“Nova Indústria Brasil” traz boas novas para as micro e pequenas empresas

O Brasil dá um passo significativo com o lançamento do Programa Nova Indústria Brasil (NIB) em janeiro de 2024. Este programa não apenas visa impulsionar a indústria nacional até 2033, com investimentos previstos de R$300 bilhões para até 2026,  e que reconhece o papel crucial das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nesse processo. As MPEs estão na linha de frente das oportunidades oferecidas pelo NIB, destacando-se como beneficiárias diretas de uma série de iniciativas projetadas para promover seu crescimento e fortalecimento no mercado. Enquanto o programa está em suas fases iniciais de implementação e algumas medidas ainda estão sendo regulamentadas, é crucial que essas empresas estejam atentas às oportunidades que surgirão. Hoje já a previsão  que fica a disposição das MPE’s que querem participar do programa: Acesso a crédito e financiamento; Qualificação profissional;  Apoio à inovação e pesquisa; Compras públicas. Para obter mais informações sobre o Programa Nova Indústria Brasil e as oportunidades disponíveis para as MPEs, consulte o pelo canal: https://www.gov.br/mdic/pt-br

Entenda: https://www.youtube.com/watch?v=MtXWDrWlSHk