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Acre passa a perna no governo de Rondônia e causa enormes e graves prejuízos à pecuária do Estado
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A pecuária de Rondônia é pujante e teve um fantástico crescimento na última década e meia, passando de um rebanho de 7,5 milhões em 2001 para aproximadamente 14 milhões em 2017…
A pecuária de Rondônia é pujante e teve um fantástico crescimento na última década e meia, passando de um rebanho de 7,5 milhões em 2001 para aproximadamente 14 milhões em 2017, criando uma grande indústria frigorifica e de laticínio, que gera desenvolvimento, milhares de empregos e arrecadação de impostos.
Entretanto, os criadores de gado de Rondônia estão sofrendo uma concorrência desleal promovida pelo vizinho Estado do Acre, que isenta de ICMS a venda do boi vivo para ser vendido e abatido em Rondônia e, ao mesmo tempo, impõe uma sobretaxa de imposto na carne que os frigoríficos de Rondônia tentam exportar ao Acre.
As consequências estão sendo desastrosas, pois os frigoríficos preferem comprar boi vivo no Acre e transportar até Rondônia para abater; ao mesmo tempo não conseguem vender carne no Acre pela sobretaxa de impostos, causando uma queda no preço da arroba em Rondônia e o aumento do excedente em nosso rebanho.
A esperteza do governo acreano está correta, para os pecuaristas daquele Estado. Deplorável mesmo é a postura de inércia da nossa Secretaria de Agricultura (SEAGRI) e demais autoridades rondonienses que assistem a tudo isso, ao que parece, deitados em berço esplêndido.
Só um exemplo da consequência nefasta dessa política de concorrência predatória, imposta pelo governo do Acre e aceita passivamente pelo governo de Rondônia, é que atualmente há um milhão de cabeças de excedente no rebanho, ou seja, gado que já passou do tempo de abate; sendo este mais um fator a empurrar os preços da arroba para baixo.
Para “ajudar” ainda mais os pecuaristas de Rondônia, a SEAGRI não adota políticas de incentivos, a exemplo do Acre, para que possamos vender animais vivos para outros estados, como bezerros para confinamento. Para exemplificar esta situação, a saída de animais reduziu de 11.957 em março de 2016 para 2.008 em março de 2017.
O quadro tende a se agravar, não só pela esperteza do Acre e pela redução da venda de animais vivos para outros estados, mas também porque temos um rebanho de 4.590.648 de fêmeas pronta para reprodução, o que garantirá um crescimento consistente do rebanho bovino em Rondônia nos próximos anos.
Que tal a SEAGRI pensar em medidas para incentivar a venda de animais vivos para outros estados? Porque não tratar o Acre da mesma forma que eles estão nos tratando, por exemplo, criando uma sobretaxa para os animais vivos importados do Acre? Será que nos outros estados há autoridades defendendo os interesses dos pecuárias e em Rondônia não?
Acredito que seria necessário, num primeiro momento, um amplo debate sobre esta situação da pecuária em Rondônia, incluindo a política de preços diferenciados que os frigoríficos praticam em Rondônia, onde a arroba do boi é muito menor que em outros estados. Em seguida, estabelecer uma mesa de negociação com o vizinho Estado do Acre, para buscar equilibrar as importações e exportações sem, caso seja possível, uma guerra tarifária.
*Itamar Ferreira é bancário, sindicalista, dirigente da CUT-RO, formado em administração de empresas e pós-graduado em metodologia do ensino pela UNIR e acadêmico do 10º período de direito na FARO.
*Itamar Ferreira é bancário, sindicalista, dirigente da CUT-RO, filiado ao Partido dos Trabalhadores, formado em administração de empresas e pós-graduado em metodologia do ensino pela UNIR e acadêmico do 10º período de direito na FARO.
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TRTs de Rondônia/Acre e Alagoas concluem projeto 100% LGPD e lançam Guia e Sistema de Proteção de Dados Pessoais
Parceria entre os Tribunais fortalece a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais.
Os Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª (RO/AC) e da 19ª (AL) Regiões concluíram, na quarta-feira (13/11), o projeto “100% LGPD”, consolidando uma importante parceria para a plena implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no judiciário trabalhista. Em uma reunião híbrida, a equipe do projeto apresentou o Guia de Aplicação e Boas Práticas da LGPD e o novo Sistema de Gerenciamento do Inventário de Dados, ambos desenvolvidos em colaboração entre os Laboratórios de Inovação dos tribunais e que agora estão disponíveis para uso de todos os servidores.
O evento presencial em Porto Velho reuniu parte da equipe dos laboratórios de inovação dos dois Tribunais, incluindo a juíza auxiliar da Presidência, Execução e Corregedoria do TRT-14, Fernanda Antunes Marques Junqueira, e o secretário de Governança e Gestão Estratégica do TRT-14, Weslei Maycon Maltezo. Também estiveram presentes os laboratoristas e servidores Francisco Dilson Chaves Guerreiro, Gustavo Richetti, Jaqueline da Silva Ramos, Ana Paula Domingos Salvador, Gabriel Victor, além de Rodrigo José Rodrigues Bezerra, servidor do TRT-19 e membro do comitê de proteção de dados, que colaborou no desenvolvimento das novas ferramentas.
Pela sala virtual, representantes do TRT-19 também acompanharam o evento, incluindo o juiz do Trabalho Emanuel Holanda Almeida, o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, João Luiz Araújo, o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Victor Dorea, e os servidores Carlos Alexandre Rodrigues Ventura, coordenador da Secretaria Judiciária, e Tadeu Costa, do setor de Sustentabilidade, Acessibilidade, Inovação e Proteção de Dados.
Projeto 100% LGPD
Iniciado em abril de 2024 pelos Laboratórios de Inovação dos dois tribunais, o projeto 100% LGPD buscou soluções tecnológicas para promover o cumprimento da LGPD e fortalecer a segurança dos dados pessoais tratados pelas instituições.
Durante a reunião, também foram apresentados o relatório final do projeto e vídeos de conscientização produzidos pela Secretaria de Comunicação Social e Eventos Institucionais do TRT-14, os quais fazem parte da campanha interna dos tribunais para sensibilização dos servidores quanto à importância da LGPD na rotina institucional. A série de vídeos que integram a campanha reforça as boas práticas que devem ser adotadas no dia a dia, destacando o papel de cada servidor e servidora na proteção dos dados.
“A conclusão do projeto 100% LGPD é um marco na nossa jornada por mais segurança e transparência na gestão de dados pessoais. Com essa iniciativa, TRT-14 e TRT-19 reafirmam o compromisso com a proteção dos direitos dos cidadãos, ao desenvolvermos ferramentas e diretrizes que colocam a privacidade no centro de nossas atividades. Esse projeto é mais um exemplo de como a inovação pode fortalecer a confiança na Justiça do Trabalho,” destaca a juíza Fernanda Antunes Marques Junqueira.
Segundo o presidente do TRT/AL, desembargador Marcelo Vieira, a conclusão do Projeto 100% LGPD, em parceria com o TRT da 14ª Região, significa um avanço decisivo no compromisso do Tribunal com a proteção dos dados pessoais de todos os envolvidos nos processos e serviços. “Com o lançamento do Guia e Sistema de Proteção de Dados, estabelecemos um marco que garante não apenas a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, mas também o fortalecimento da segurança e da confiança na relação entre o Judiciário e a sociedade”, frisou.
Guia de Aplicação e Boas Práticas da LGPD
Desenvolvido para orientar os servidores na aplicação da LGPD, o Guia explica de forma clara e prática as diretrizes da lei e traz recomendações de segurança para o tratamento de dados pessoais. Ele abrange desde os conceitos básicos até diretrizes de proteção e anonimização de dados sensíveis, fortalecendo a cultura de responsabilidade e transparência.
Sistema de Gerenciamento do Inventário de Dados Pessoais
O inovador sistema criado pelos laboratórios permite o gerenciamento automatizado do inventário de dados pessoais e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), com funcionalidades que reduzem o trabalho manual e aumentam a eficiência no cumprimento das diretrizes da LGPD. A plataforma gera relatórios gerenciais e contribui para o monitoramento e a tomada de decisões de forma segura e transparente.
“A conclusão desse projeto é resultado de um trabalho longo na busca de trazer as melhores práticas de proteção de dados pessoais, tendo em vista as ações e problemas vivenciados por magistrados e servidores. O objetivo é facilitar que as regras da LGPD sejam conhecidas e cumpridas, aproveitando os instrumentos tecnológicos disponíveis”, afirma Rodrigo Bezerra, do TRT-19.
O secretário de Governança e Gestão Estratégica do TRT-14, Weslei Maycon Maltezo, destacou o alcance do novo sistema: “Esse projeto não apenas atende às necessidades do TRT-14 e TRT-19, mas também foi desenvolvido com segurança e acessibilidade em mente, permitindo que outros Tribunais da Justiça do Trabalho possam adotar a solução. Nossa meta é colaborar para que a proteção de dados seja uma realidade em todo o Judiciário, facilitando o cumprimento da LGPD de maneira integrada e eficaz.”
Com a conclusão do projeto 100% LGPD, TRT-14 e TRT-19 avançam na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo uma gestão mais segura e eficiente das informações pessoais. A iniciativa reforça o compromisso dos Tribunais com a proteção dos dados dos cidadãos, assegurando maior transparência e conformidade com a legislação vigente.
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