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Agência Municipal de Regulação Multa Águas de Ariquemes em mais de meio milhão de reais

Ariquemes

Penalidade foi aplicada por irregularidades em novas ligações de água e nas recomposições de pavimento asfáltico.

A Águas de Ariquemes, responsável pelos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município, recorre na justiça para não pagar mais de meio milhão de reais em multas aplicadas pela Agência Municipal de Regulação (AMR), autarquia que regula e fiscaliza a qualidade dos serviços prestados pela concessionária.

Segundo o processo nº 7011420-87/2020.8.22.0002, o valor de R$513.945,18 (quinhentos e treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), equivalentes a 0,5% do valor de faturamento da Concessionária no mês das violações cometidas, se refere ao Auto de Infração nº 005/AMR/2019, o qual elencou 83 (oitenta e três) infrações disciplinares, relacionadas aos atrasos em novas ligações de água, demora e/ou má qualidade na recomposição de pavimentação asfáltica, após os serviços feitos pela Águas de Ariquemes.

O auto de infração foi gerado após verificação de denúncias apresentadas à ouvidoria da AMR por moradores, bem como por vereadores do município com relação às infrações apontadas.

De acordo com a presidente da AMR, Simone Costa, a investigação de cada caso segue um rito previsto no Contrato de Concessão 194/2016, o qual garante à Águas de Ariquemes os prazos ordinários para manifestação de ampla defesa e contraditório. “Diante das denúncias, a AMR inicia o processo de investigação dos fatos, mediante relatórios que são submetidos à Concessionária para que esta solucione o problema dentro do prazo previsto em contrato.

Caso o serviço não seja feito ou apresente má qualidade, a AMR realiza nova vistoria e notifica a concessionária com novo prazo para executar o serviço dentro da proposta técnica, de maneira a não restar danos à sociedade. Só quando todos estes prazos são expirados e o serviço não é realizado de acordo com as normas técnicas é que é gerado o auto de infração, conforme a gravidade da infração cometida.” Explicou a Diretora Presidente. O processo ainda está em curso e não há previsão para decisão em primeira instância.

Assessoria: AMR

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Instituto reformou e ampliou a lavanderia e os banheiros femininos e masculinos, além de elaborar projeto de novos alojamentos para 200 alunos

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Após atuação do Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) promoveu melhorias nas instalações de seus alojamentos no Campus Ariquemes (RO). Agora, os alunos que lá residem poderão contar com lavanderia privativa, ampliação, liberação e adaptação de banheiros femininos, com instalação de fechaduras nas portas, e manutenção preventiva nos interruptores da residência masculina, dentre outras providências. O Instituto informou, ainda, que está andamento a elaboração de projeto para a construção de novos alojamentos para mais 200 alunos.

O MPF passou a apurar as más condições dos alojamentos após receber denúncia do pai de uma aluna, menor de idade, informando que o alojamento em que as estudantes ficavam funcionava em uma sala improvisada e não em um cômodo apropriado, como um quarto, com banheiros em número insuficiente e sem ventilação. As condições precárias faziam com que as alunas tivessem que usar o sanitário de uma quadra de futebol, sem segurança adequada. Além disso, o banheiro do quarto dos meninos estaria com vasos quebrados e portas danificadas, entre outros problemas.

Ao receber a notícia, o MPF pediu a colaboração do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) para que designasse um servidor para realizar uma inspeção no local, que constatou as condições inadequadas dos alojamentos. Com base no relatório da inspeção, o MPF cobrou informações do IFRO sobre as medidas a serem adotadas para a correção dos problemas.

Em resposta, o Instituto explicou que adotou as providências citadas para ampliar e melhorar as instalações atuais dos alojamentos, bem como enviou relatório com fotos para comprovar as reformas efetuadas. O IFRO relatou que tem sofrido com bloqueios e cortes orçamentários, além da redução crescente da Lei Orçamentária Anual destinada à instituição. Ainda assim, afirmou que tem buscado recursos junto à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) do Ministério da Educação (MEC) para implementar projetos de construção de novos alojamentos.

Projeto de novos alojamentos — O Instituto informou que está em andamento a elaboração dos projetos básico e executivo da nova residência estudantil do Campus Ariquemes, voltados para a construção de novos alojamentos femininos e masculinos, com área total de 1.883 m² (941,50 m² para cada alojamento).

De acordo com o IFRO, a demanda de obra visa à construção de alojamentos para 100 alunos masculinos e 100 alunas femininas e é uma ferramenta essencial para atender à crescente demanda e garantir que os estudantes possam se concentrar em seus estudos sem a preocupação constante com a moradia. No momento, o IFRO ressaltou que não dispõe de orçamento suficiente para atender a essa demanda, mas que busca o apoio da SETEC para viabilizar a execução da obra.

IFRO — O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia é uma instituição especializada na oferta de educação profissional e tecnológica que atua, ainda, na educação básica e superior, na pesquisa e no desenvolvimento de produtos e serviços em estreita articulação com a sociedade.

 

Assessoria de Comunicação

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