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Alero recepciona e aprova texto corrigindo erro orçamentário do Poder Executivo

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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) recebeu na última terça-feira (1º) a mensagem de lei nº 111, do Governo de Rondônia, com o objetivo de corrigir a Lei Complementar nº 1180, de 14 de março. Os deputados estaduais se reuniram e aprovaram o texto corrigindo o erro orçamentário do Poder Executivo.

 

No texto anterior, a mensagem 24, de 14 de março deste ano, havia sido enviada com o objetivo de reunir alterações necessárias para a estrutura político-administrativa do Estado, os quais permitiriam correções adequações visando a otimização organizacional do Poder Executivo.

 

“Naquele instante aprovamos em regime de urgência recepcionando, lendo e aprovando a deliberação no dia da entrada da mensagem na Casa de Leis. Mas, para a surpresa do Parlamento, o artigo nº 14, encontrava-se um dispositivo totalmente diferente do assunto da Lei Complementar”, destacou o presidente da Alero, deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota).

 

Na época, o Artigo 14, dizia que: “fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), autorizado a promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, para a fiel execução desta Lei Complementar”.

 

No mês de julho, a Assembleia Legislativa de Rondônia tomou conhecimento do movimento indevido e procurou garantir sua atuação. “Essa manobra retirava a competência da Casa de Leis de fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária, em especial na abertura de créditos especiais entre outros, realizando então a deliberação e aprovação de uma emenda à constituição de nº 160, com o objetivo de efetivar o poder típico fiscalizatório do Poder Legislativo”, acrescentou o parlamentar.

 

De acordo com Marcelo Cruz, a Alero recebeu críticas indevidas. “Observamos que fomos enganados por uma parte do governo de quem realmente rege uma parte do Estado. Agora, primeiro é importante o próprio governo se entender porque esta Casa de Leis mostrou hoje que está unida pelo desenvolvimento e quer ver uma Rondônia cada vez melhor”, resumiu.

 

Nesta terça-feira (1º), o governador do Estado, coronel Marcos Rocha (União Brasil), enviou um projeto de lei corrigindo o texto e restabelecendo a capacidade da Assembleia Legislativa de Rondônia em realizar o seu papel. “Quero agradecer todos os deputados. Hoje foi um dia puxado de muitas conversações e, assim como o deputado Laerte Gomes mencionou, não é fácil tomar algumas decisões, mas agradeço todos os parlamentares pois tomamos todas as decisões em conjunto e juntos”, encerrou.

 

Texto: Alexandre Almeida I Secom Alero
Foto: Antônio Lucas I Secom Alero

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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