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Política

#ALERO rejeita projeto que propõe retirada de benefícios dados às usinas hidrelétricas

Política

 

Propositura do deputado Jesuíno Boabaid não passou pelo crivo dos demais parlamentares

Por decisão da maioria dos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2018, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) foi rejeitado, após votação na sessão da Assembleia Legislativa, na última terça-feira (19).

A propositura de Boabaid pedia a revogação da Lei Complementar nº 633/2011 que dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos (Esec), da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho C (Fers) e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná (Resex) e destina tais áreas para a formação do lago artificial da barragem da Hidrelétrica de Santo Antônio.

Boabaid também propôs a revogação da Lei Complementar nº 974/2018 que altera a LC nº 633 que excluía da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos duas áreas no total de 719,0751 ha, resultando a Esec a ter 87.412 ha.

A partir da LC nº 974, a área excluída foi ampliada, sendo excluídas três áreas no total de 853,6251 ha e passando a Esec dos Três Irmãos a ter área de 87.409,1379 ha. A Fers Rio Vermelho C, que havia sido criada com 20.215 ha e passara a ter área de 4.126 ha com a LC nº 974, perdeu mais alguns hectares em 2018, passando a 4.063 ha.

A Resex Jacy-Paraná, que tinha tido cinco áreas no total de 2.240,2638 ha excluídas pela LC nº 633, teve seis áreas excluídas no total de 2.707,2538 há pela Lei nº 974, passando a 196.897 ha.

No total a LC nº 974 retirou, aproximadamente, mais 665 hectares das três unidades de conservação estaduais. A LC nº 633 também versava sobre a Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, mas esta não sofreu alterações pela LC nº 974.

“É indiscutível que a União, por intermédio da Eletrobrás fez um altíssimo investimento na construção das duas usinas, e no início das tratativas acerca da realização desses megaprojetos, a ALE realizou audiências públicas para tratar do assunto, que era o momento onde deveriam ter exigido, verdadeiramente, que ocorresse uma compensação financeira real e efetiva que atendesse a necessidade de Rondônia”, enfatizou.

O parlamentar citou o extinto Banco Beron, segundo ele, criado para promover o desenvolvimento e o fortalecimento do Estado, por meio de sua atuação no mercado financeiro.

Jesuíno afirma que a falta de uma gestão séria e comprometida, transformou o banco em “um verdadeiro festival de desvio de recursos, onde diversos políticos e empresários se locupletaram contraindo empréstimos significativos e nunca honraram com seus compromissos”.

Após relatar a trajetória que levou à intervenção do Beron, o deputado diz que o Estado perdeu uma grande oportunidade de exigir como forma de compensação, que as usinas assumissem o pagamento da dívida do Beron.

“Ou pelo menos de 50% do valor total da dívida, o que ajudaria sobremaneira a saúde financeira do nosso Estado, que mensalmente arca com um valor absurdo”, destaca Boabaid.

Segundo ele, atualmente as usinas, já praticamente concluídas e operando em suas capacidades máximas, “estão lucrando absurdamente, explorando a grande riqueza que é o rio Madeira e deixando uma dívida social monstruosa para nosso Estado”.

Baseado nisso, o deputado propôs a revogação de toda a legislação que beneficia as usinas hidrelétricas, aprovadas na Casa de Leis.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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