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ANEEL VAI PROPOR USO DE FUNDOS DE R$ 23 BI PARA MITIGAR IMPACTO DE EMPRÉSTIMO NAS CONTAS DE LUZ
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Para além dos empréstimos bilionários que tem um potencial de gerar novos tarifaços, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai propor o uso de recebíveis de fundos setoriais para socorrer o setor elétrico dos efeitos da pandemia do novo coronavírus. A ideia é utilizar recursos de taxas de pesquisa e desenvolvimento, eficiência energética e de fiscalização para minimizar o impacto dos financiamentos nas contas de luz. Os cálculos da Aneel estimam que esses fundos tenham R$ 23 bilhões nos próximos cinco anos. Uma nota técnica com as propostas deve ser enviada pelo órgão regulador ao Ministério de Minas e Energia (MME) entre hoje e amanhã.
Os diretores da Aneel não são contra o empréstimo, segundo apurou o Broadcast, mas querem encontrar outras alternativas para evitar que o custo da crise recaia unicamente sobre o consumidor. O último financiamento para as distribuidoras, firmado em 2014 e 2015, somou R$ 21 bilhões, elevou a tarifas em 6% por cinco anos e somente foi quitado em setembro do ano passado.
O desconforto com a pressa do governo em firmar o empréstimo foi exposto durante reunião pública da diretoria da Aneel na manhã desta terça-feira, 14. O diretor Efrain Pereira da Cruz disse que a crise está afetando todos os segmentos econômicos, e não apenas o setor elétrico. “O momento é de união. Não a união de poucos para colocar no colo de muito poucos. É a união do setor elétrico para se pensar de forma sustentável, uma solução maior, robusta, de que todos participem”, afirmou. “Agora não é momento de ganhar, mas de perder menos.”
As alternativas mencionadas pelo diretor focam na securitização dos recursos pagos pelos consumidores por meio das tarifas – taxa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), taxa de eficiência energética (EE) e Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) – a exemplo da proposta de empréstimo. “São fundos que os próprios consumidores já pagam”, afirmou. “Vamos raspar o tacho.”
Segundo Efrain, a TFSEE, taxa criada para sustentar os gastos da Aneel, tem um total de
R$ 4,7 bilhões represados. Historicamente, os recursos têm sido utilizados pelo Tesouro Nacional para contribuir com o resultado primário. Já os fundos de P&D e EE teriam R$ 18 bilhões em recebíveis nos próximos cinco anos. “Por que não utilizar esses recursos para salvar o setor elétrico e proteger o consumidor de uma pressão tarifária lá na frente?”, questionou.
O diretor disse que o governo Jair Bolsonaro não pode repetir modelos anteriores, utilizados na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, que editou a Medida Provisória 579/2012 e autorizou um empréstimo bilionário para as distribuidoras em 2014 lastreado nas tarifas. Ambas as propostas causaram um tarifaço de 50% em 2015.
“Esse modelo não se mostrou nem de longe viável. Lá na frente, é uma solução perversa, que traz um ambiente de tarifas altas. Não podemos pensar em entregar um reajuste de dois dígitos. Não cabe, o consumidor não aguenta mais. A responsabilidade da agência é o equilíbrio”, afirmou o diretor.
De acordo com Efrain, os recursos ajudariam a aliviar as distribuidoras no curtíssimo prazo. Segundo ele, o setor arrecada R$ 20 bilhões por mês. Se inadimplência atingir 20%, o setor deixaria de receber R$ 4 bilhões por mês, totalizando R$ 12 bilhões em três meses. O dinheiro também aliviaria uma perda de mercado estimada em 20%, disse ele. “Pode ter mais? Pode. Mas temos um horizonte de taxas de curtíssimo prazo para salvamento imediato”, afirmou.
Solução com toda a cadeia
Efrain destacou ainda que os efeitos e a duração da crise são desconhecidos e, caso ela se aprofunde e se prolongue, é preciso pensar em uma solução em que toda a cadeia do setor elétrico contribua, incluindo geração, transmissão e distribuição.
“Se o montante a ser absorvido pelas distribuidoras for muito grande, se não puder ser suportado no ambiente das distribuidoras, teremos de criar um modelo sustentável”, afirmou. “Não podemos ter uma solução em que a balança penda sempre para o lado que sempre pendeu. Não creio que seja uma solução justa.”
Efrain disse ainda que o setor elétrico não vai passar incólume à crise e que não é possível “blindar contratos e segmentos”. “Criar um modelo que traga efeitos perversos somente para o consumidor não é a melhor alternativa. É inadmissível pensar dessa forma. Esse é um modelo a se combater”, disse.
Itaipu
Efrain lembrou ainda que o governo pode contribuir por meio de Itaipu. Segundo ele, 60% da tarifa paga à usina binacional serve para amortizar a dívida para sua construção, algo que poderia ser reavaliado, na avaliação dele. “Podemos trabalhar isso para amenizar o impacto tarifário no ano que vem”, afirmou. “É hora de o Tesouro olhar o setor elétrico e ajudar.”
Em apoio à fala de Efrain, o diretor Sandoval de Araújo Feitosa disse que a solução mais rápida sempre tem um custo. Ele lembrou que a Aneel trabalha de forma colegiada e que é esperado que o órgão regulador dê sua contribuição para conter os efeitos da crise. “A posição da agência é a de minimizar os impactos para o consumidor”, afirmou.
A diretora Elisa de Bastos Silva afirmou ainda que a agência quer tranquilizar o setor e mostrar que está agindo para buscar uma solução integrada e responsável, na busca dos melhores resultados.
Desconfortável, o diretor-geral da Aneel, André Pepitone disse que as discussões da agência devem ser feitas “intramuros”. Ele defendeu ainda a manutenção de contratos, que, segundo ele, são a base da segurança jurídica do setor. “Não podemos incorrer em tarifaço, como no passado, mas a solução precisa mitigar riscos jurídicos”, afirmou. “Se isso não for assegurado de maneira correta, as tarifas seriam ainda mais altas.”
Por Anne Warth
Brasil
STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos
Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.
A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.
Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .
Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.
Entenda
O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.
A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.
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