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Apenas 30 prefeituras de Rondônia aderiram ao programa Criança Feliz do governo federal

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O Programa Criança Feliz alcançou a marca de 70% de adesão ativa de municípios no Brasil. Em Rondônia, dos 52 municípios elegíveis, 30 fizeram a adesão.

No país, são 2.933 em um universo de 4.146 que podem integrar a iniciativa do Governo Federal. O Nordeste é a região que registra maior percentual de adesões, 94%, e número absoluto de cidades participantes, 1.628. Em seguida aparecem o Norte (84%) e o Centro Oeste (64,15%).

O programa é coordenado pelo Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, e conduzido pela Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano (SNPDH).

A proposta tem como foco o atendimento a gestantes e crianças de até três anos inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e crianças de até seis anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A ação consiste em realizar visitas domiciliares e levar orientações às famílias para o melhor desenvolvimento na primeira infância, ao integrar ações nas áreas da saúde, assistência social, educação, justiça, cultura e direitos humanos.

Alta Floresta do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Ariquemes, Buritis, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Cujubim, Espigão do Oeste, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Ji-Paraná, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Nova Brasilândia do Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Nova Mamoré, Ouro Preto do Oeste, Porto Velho, Presidente Médici, Pimenta Bueno, Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste, São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé e Vale do Paraíso

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MPRO consegue decisão favorável para que Cacoal destine e trate resíduos sólidos de forma adequada

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na segunda-feira (21/10), decisão judicial que impõe ao Município de Cacoal a obrigação de corrigir práticas de descarte de lixo, realizando a destinação adequada dos resíduos sólidos e recuperando áreas degradadas. A medida visa garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, atendendo às normas de preservação ambiental.

O MPRO iniciou o processo após constatar falhas na gestão municipal de resíduos sólidos desde 2011. Inspeções revelaram que o lixo urbano vinha sendo despejado irregularmente em áreas a céu aberto, como no lixão localizado na RO-383, sem qualquer tratamento. Relatórios técnicos indicaram que o local ainda recebe resíduos e carece de medidas de recuperação, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública.

 

Direito ao meio ambiente

 

Conforme a Constituição, todos têm o direito a um ambiente sustentável, cabendo ao poder público tomar medidas para a sua proteção. A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os municípios elaborem planos para a gestão dos resíduos e proíbe a existência de lixões a céu aberto. Além das normas federais, legislações estaduais e municipais reforçam essa obrigação, exigindo a destinação adequada dos resíduos e a recuperação de áreas afetadas.

 

Atuação do MPRO

 

O MPRO segue empenhado em assegurar que o Município de Cacoal cumpra suas responsabilidades, de modo a minimizar danos ambientais e preservar os recursos naturais para as gerações atuais e futuras. A atuação do Ministério Público busca fortalecer a fiscalização e garantir que o direito ao meio ambiente equilibrado seja respeitado.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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