A retomada do serviço atende Ação Civil Pública protocolada pelo MPRO, por meio das Promotorias da Segurança Pública, da Infância e Violência Doméstica, em função do impacto gerado com a mudança, que ocasionou uma demanda reprimida, dificuldade de acesso, por conta do entrave geográfico e financeiro para as vítimas, em especial crianças e as mulheres. Conforme explicou a Promotora de Justiça Alba da Silva Lima, “A Central de Ocorrência fica localizada na rua Duque de Caxias, região central da cidade, para uma pessoa vir, por exemplo, da Zona Leste, precisa se se utilizar de dois ônibus”.

Agregaram a ACP os Promotores de Justiça André Almeida; Yara Travalon e Tâmera Padoin. Eles alegaram que a desativação do serviço nas unidades, significou o fechamento das delegacias, porque o primeiro contato da população que precisa da polícia é por meio do registro de ocorrência.

A Promotora de Justiça da Curadoria da Segurança Pública, Alba da Silva lima, em suas alegações, ponderou que mesmo não havendo transporte direto, a Central de Ocorrência foi inaugurada, desestruturando as UNISPs, em especial a DEAM e a DPCA que estavam alocadas na UNISP Leste. A medida também provocou o deslocamento do efetivo para a referida Central, o que inviabilizou a política da segurança pública da capital, inclusive respingando na Polícia Militar, que passou a ser solicitada por pessoas que precisavam de apoio para ir à Central de Ocorrência ou pedindo que os policiais militares fizessem o registro por eles, o que não é possível.

Em audiência conciliatória realizada na 2ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 23, ficou acordado que, inicialmente, seria retomado o registro de ocorrências nas UNISPs. Do mesmo modo ficou ajustada a necessidade de abrir mais centrais de polícia na capital, para que a população tenha acesso com mais facilidade, principalmente essas vítimas mais sensibilizadas, que são a criança e a mulher.

Os promotores reforçaram ainda a necessidade de a Polícia Civil dar publicidade acerca da volta dos registros nas UNISPs para que a população saiba, ao mesmo tempo em que colocaram o MP à disposição para receber reclamações, do usuário que não conseguir o devido atendimento.