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Política

Assembleia aprova Decreto de estado de calamidade pública e projetos que ampliam direitos em decorrência do Coronavírus

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Parlamentares atenderam convocação extraordinária do Executivo e deliberaram várias matérias por mais de três horas

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, durante três sessões extraordinárias, que se estenderam pela noite desta sexta-feira (20), projeto de Decreto Legislativo que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Rondônia em decorrência do avanço do Coronavírus, atendendo a pedido realizado pelo governador Marcos Rocha.

O Decreto Legislativo também instituiu na Casa de Leis uma Comissão Temporária composta por quatro parlamentares, que será designada por ato do presidente do Legislativo, para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública relacionada ao Coronavírus.
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“É uma medida que precisa ser implementada, para possibilitar a flexibilização necessária nas ações do Governo, incluindo a questão orçamentária e outras medidas administrativas. Estamos dando as ferramentas para o Executivo poder traçar suas metas de trabalho para enfrentar essa pandemia do Coronavírus”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB).

Na sua justificativa para o pedido de decretação de calamidade pública, o governador alega que a medida é necessária, para enfrentar a pandemia. “A declaração de calamidade é essencial para que se tomem medidas enérgicas para proteger a sociedade, especialmente aos maiores de 60 anos, detentores de doenças respiratórias e cardiovasculares”, cita o documento.

O governador diz, ainda, na mensagem encaminhada à Assembleia e aprovada pelos deputados, que “o momento é reclusão, sendo a medida mais eficaz para evitar a propagação entre os rondonienses”. Rocha afirma também que “os efeitos do decreto passam a contar desta data (20), até o período em que perdurar a calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus”.

Com a decretação do Estado de Calamidade, o Estado também é dispensado do atingimento de resultados fiscais e da limitação de empenho prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Demais projetos

Também foram aprovados mais seis projetos de autoria de deputados, visando proteger a população durante o tempo que perdurarem as medidas contra a doença. Esses projetos proíbem aumento de preços, corte no fornecimento de água e energia elétrica, tanto em residências quanto em estabelecimentos comerciais.

O PL 468/2020, de autoria do deputado Alex Silva (Republicanos) proíbe corte do fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência provocada em decorrência do Coronavírus. Já o PL 467/2020, de autoria do deputado Marcelo Cruz (PTB), proíbe suspensão do fornecimento de energia elétrica e água a empresas inadimplentes, no período em que durar a estado de calamidade pública.

O PL 459/2020, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), proíbe aumento nas tarifas dos produtos e serviços relacionados a fornecimento de água, luz, Internet e gás enquanto durar o decreto. O PL 460/2020, de autoria do deputado Alex Silva, determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e Internet móvel, dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem contabilidade no pacote de dados.

O PL 496/2020, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), proíbe reajustes de preços de bens e serviços, como água, gás, energia elétrica e tratamento de esgoto. Determina, ainda, que após o fim das restrições previstas no decreto, as concessionárias deverão possibilitar o pagamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

O PL 461, de autoria do deputado Alex Silva, também dispõe de medidas de proteção à população, com ações temporárias de prevenção ao contágio.

Refaz

Os deputados aprovaram ainda a Mensagem nº 31, de 11 de março de 2020, enviada pelo Governo, autorizando o Refaz relacionado ao IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), e também o Refaz ICMS. A primeira parcela pode ser paga em 90 dias. A validade é para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

Foto: Marcos Figueira-ALE/RO

Eranildo Costa Luna e Nilton Salina-ALE/RO

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Polícia

PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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