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Banco da Amazônia recebe nota máxima em Indicador de Governança do Ministério do Planejamento

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O Banco da Amazônia recebeu, na manhã desta sexta-feira, 10, o Certificado do Indicador de Governança – IG-Sest, iniciativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que tem o objetivo de acompanhar o
desempenho da qualidade de governança das empresas estatais federais. O Banco atingiu a nota máxima – o Nível 1 – nesta certificação, ficou classificado em 6º lugar entre as 48 empresas avaliadas e foi o 3º no segmento bancário.

 

A entrega foi realizada pelo ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, em cerimônia realizada em Brasília. O representante do Banco, Diretor da DINEG,  Valdecir Tose, recebeu o “Certificado com Selo deGovernança SEST”.

O objetivo do IG-SEST, além de acompanhar a qualidade da governança das empresas estatais federais, também visa mensurar o cumprimento dos requisitos  exigidos  pela  Lei  nº  13.303/2016, regulamentada  pelo  Decreto  nº  8.945/2016  e  a aderência das estatais as diretrizes  estabelecidas  nas Resoluções da Comissão  Interministerial  de  Governança  Corporativa  e  de Administração  de  Participações Societárias da  União  – CGPAR,  que  buscam conformidade com as melhores práticas  de  mercado e maior nível de excelência.

O IG-SEST é composto por três dimensões: Gestão, Controle e Auditoria; Transparência das Informações; e Conselhos, Comitês e Diretorias, classifica a empresa estatal em 4 Níveis de Governança, sendo quanto menor, melhor.

O excelente resultado  alcançado nesta primeira avaliação demonstra o compromisso do Banco da Amazônia na adoção  das melhores práticas de Governança Corporativa.

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STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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