AUMENTO DE SALÁRIO
CÂMARA APROVA REAJUSTE DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS; VEJA CATEGORIAS CONTEMPLADAS
Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (21) o Projeto de Lei 1213/24, de iniciativa do Poder Executivo, que reajusta os salários de diversas categorias, incorporando reajustes específicos resultantes de negociações conduzidas pelo Ministério da Gestão. O destaque recai sobre as carreiras ligadas à segurança pública.
Segundo o substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), os principais acordos firmados dizem respeito à Polícia Federal (PF), à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e à Polícia Penal, prevendo aumentos graduais de 2024 a 2026.
Os maiores reajustes contemplam os policiais penais, com um aumento expressivo de até 77,15% no final da carreira, alcançando R$ 20 mil até 2026, além da transição para a remuneração por subsídio, sem valores adicionais incorporados. A PRF e os delegados da PF também terão aumentos significativos, respectivamente, de 27,48%, chegando a R$ 23 mil e R$ 41.350,00 até 2026.
Inicialmente, o projeto focalizava apenas as carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), assemelhando-se à Medida Provisória 1203/23, prestes a perder a validade.
Freitas destacou que a ampliação do escopo do projeto se deu em resposta a várias solicitações de diferentes carreiras públicas, visando aprimorar a remuneração ou promover alterações de cargos. O respeito aos acordos estabelecidos entre categorias e Executivo, por meio da Mesa Nacional de Negociação Permanente, foi um princípio orientador, juntamente com a observância rigorosa dos limites orçamentários.
CONGRESSO EM FOCO
Brasil
STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos
Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.
A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.
Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .
Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.
Entenda
O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.
A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.
-
Polícia7 dias atrás
Solenidade de Passagem de Comando do Batalhão de Polícia Ambiental em Rondônia marca momento histórico
-
Esporte7 dias atrás
Jogo de despedida de Adriano Imperador termina com vitória do Flamengo
-
Rondônia5 dias atrás
Assistência técnica e extensão rural projetam Rondônia no cenário internacional de produção de alimentos em 2024
-
Rondônia5 dias atrás
Governo de RO conclui entregas aéreas de mantimentos para comunidades afetadas pela estiagem
-
Rondônia5 dias atrás
Governo de RO inaugura programa Prato Fácil em Jaru com meta de oferecer 268 refeições diárias
-
TJ RO7 dias atrás
Evento voltado à Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte reúne instituições parceiras no Fórum Geral
-
Rondônia6 dias atrás
Ação realizada pelo governo de RO promove soltura de mais de 177 mil filhotes de tartarugas, no Parque Estadual Corumbiara
-
Polícia6 dias atrás
10º BPM – POLÍCIA MILITAR RECUPERA MOTOCICLETA FURTADA E APREENDE OBJETOS EM ALTA FLORESTA D’OESTE