A Câmara Municipal de Cacoal, representada por seu presidente, é a instituição legítima para proteger e defender todos os vereadores da legislatura 2021/2024 e suas prerrogativas. Esta atribuição está devidamente estabelecida na Constituição Federal de 1988 e cabe aos vereadores, legislar, fiscalizar e julgar todos os atos do Poder Executivo do município. Por esta razão, é que os vereadores são eleitos, diplomados e empossados, para que tenham a efetiva independência e nenhuma relação de submissão ao prefeito municipal.

Assim, o Poder Legislativo de Cacoal vem a público registrar seu total repúdio ao prefeito que tentem retirar dos vereadores/vereadoras a legitimidade para praticar os atos de mandato da vereança. É necessário esclarecer, ainda, que os vereadores passaram pelo sufrágio popular, condição que dá a eles o direito constitucional de acessar, visitar, conhecer e fiscalizar quaisquer instituições, instalações e órgãos públicos dos municípios. Infelizmente, há casos nos quais prefeitos de alguns municípios agem como se fossem donos das instalações públicas, e tentam promover intimidações ou quaisquer outras formas de interferência no regular exercício de mandato dos edis.

Neste dia 05 de dezembro de 2023, no município de Cacoal, região central de Rondônia, os vereadores João Paulo Picheck e Paulo Henrique dos Santos Silva dirigiram-se ao Complexo Beira Rio, imóvel pertence ao município de Cacoal e que se encontra em fase de reforma, para uma visita. A iniciativa dos vereadores era acompanhar as obras de reforma e fiscalizar, de perto, o andamento. Lamentavelmente, no momento em que chegaram ao local, foram surpreendidos por algumas declarações do prefeito de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira, que ficou visivelmente insatisfeito com a presença dos vereadores e fez diversas insinuações, na tentativa de intimidar os citados vereadores. A conduta do prefeito foi registrada em vídeo e áudios pelos vereadores.

Pelas razões acima, e outras que eventualmente tenham o condão de impedir os vereadores eleitos, legitimamente, de exercerem o mandato, é que este Poder Legislativo manifesta veemente repúdio à conduta do prefeito de Cacoal, uma vez que não se pode aceitar manifestações dessa natureza advindas de agentes públicos, e que tentem violar os direitos constitucionais dos vereadores. O presidente da Câmara de Cacoal esclarece, ainda, que todos os vereadores têm o total apoio e solidariedade da instituição e não se curvará a tentativas de intimidações.

Finalmente, esclareceremos que o Poder Legislativo estará vigilante para evitar que fatos dessa natureza voltem a ocorrer em Cacoal, município do nosso brioso estado de Rondônia.

Valdomiro Corá
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal
06 de dezembro de 2023