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Concurso DPE ACRE Defensor: veja a banca! Inicial R$ 21 mil

Acre

Concurso DPE AC Defensor: edital a qualquer momento. Saiba aqui os detalhes

 

concurso DPE AC Defensor para a Defensoria Pública do Estado do Acre está com o regulamento e a comissão designada publicados. Além disso, o Cebraspe foi definido como organizador.

Segundo o órgão, o edital de abertura sairá nos próximos meses. Inicial é de R$ 21 mil mais benefícios.

O edital anterior foi publicado em 2017 e ficou vigente até 2022. Foram ofertadas 15 vagas imediatas, sendo organizado, na época, pelo Cebraspe.

Concurso DPE AC Defensor: situação atual

Veja abaixo as situações das seleções:

VI Concurso

V Concurso

Concurso DPE AC Defensor: remuneração e benefícios

A carreira de Defensor Público possui cinco níveis, a remuneração varia de R$ 21.084,00 até R$ 30.869,08.

Veja logo abaixo a progressão salarial para Defensor Público Estadual:

NÍVEL SUBSÍDIO A PARTIR DE JUNHO/2023 SUBSÍDIO A PARTIR DE JUNHO/2024
I R$ 21.084,00 R$ 22.155,06
II R$ 23.192,40 R$ 24.370,57
III R$ 25.511,64 R$ 26.807,63
IV R$ 28.062,80 R$ 29.488,39
V R$ 30.869,08 R$ 32.437,22
Valores conforme LEI COMPLEMENTAR n.º 435, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Concurso DPE AC Defensor: inscrição

As candidaturas deverão ser feitas no site do Cebraspe: https://www.cebraspe.org.br/concursos/

O período será indicado no edital de abertura.

Isenção da taxa de inscrição

Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos
amparados pela Lei Estadual n.º 1.230, de 27 de junho de 1997.

Concurso DPE AC Defensor: cargos e vagas

Os cargos e as vagas do novo edital não foram anunciados.

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Cargos vagos

A equipe do Gran Cursos Online está em contato com a Defensoria para obter a informação.

Concurso DPE AC Defensor: carreira

Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar Estadual n.º 158/2006, e suas
alterações, e à Lei Complementar Estadual n.º 39/1993.

Após entrar em exercício, o Defensor Público do Estado do Acre participará de Curso de Formação, de
responsabilidade da DPE/AC.

Veja abaixo as exigências para a ocupação e as atividades a desempenhar.

Requisitos

Para ocupar o cargo de Defensor Público, os candidatos devem comprovar:

  • graduação em Direito;
  • no mínimo, três anos de prática forense;
  • possuir registro na Ordem dos advogados do Brasil – OAB.

Atribuições

As atribuições do cargo de Defensor Público são as definidas na Constituição Federal, no art. 134 e parágrafos; na Constituição do Estado do Acre, de 3 de outubro de 1989 e suas alterações, no art. 126; no art. 108 da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 132, de 7 de outubro de 2009; e no art. 11 e incisos da Lei Complementar Estadual n.º 158/2006, com alterações decorrentes da Lei Complementar Estadual n.º 216, de 30 de agosto de 2010.

O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira de Defensor Público será nomeado
pelo Governador do Estado do Acre para cargo inicial da carreira, segundo a ordem de classificação, e será lotado nas Unidades da Defensoria Pública no interior do Estado do Acre.

Último concurso DPE AC Defensor

Veja abaixo os detalhes das avaliações realizadas.

Etapas de avaliação

  1. Primeira fase: prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
  2. Segunda fase: provas escritas específicas, de caráter eliminatório e classificatório.
  3. Terceira fase: prova escrita específica, de caráter eliminatório e classificatório.
  4. Quarta fase: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.
  5. Quinta fase: avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Prova escrita objetiva

A prova escrita objetiva foi de caráter classificatório e eliminatório, a prova foi composta de 100 questões de múltipla escolha com cinco questões e apenas uma correta.

  • Direito Civil;
  • Direito Processual Civil;
  • Direito Penal;
  • Direito Processual Penal;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Administrativo;
  • Direito da Criança e do Adolescente;
  • Direito do Idoso;
  • Direito do Consumidor;
  • Direitos Humanos;
  • Direitos Difusos e Coletivos; e
  • Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Acre.

Provas escritas específicas

As provas escritas objetivas consistiu na produção de uma peça processual e duas questões. Veja logo abaixo as disciplinas cobradas

P2 – Prova Escrita Específica

1ª parte- 1 peça processual em matéria cível
Direito Civil;
Direito Processual Civil;
Direito Administrativo;
Direito do Consumidor;
Direito da Criança e do Adolescente;
Direitos Humanos; e
Direitos Difusos e Coletivos.

2ª parte – 2 peça processual em matéria cível
Direito Administrativo;
Direitos Humanos; e(ou)
Direitos Difusos e Coletivos;
Direito do Consumidor; e
Direito da Criança e do Adolescente.

P3 – Prova Escrita Específica

1ª parte – 1 peça processual em matéria cível
Direito Penal;
Direito Processual Penal;
Direito Constitucional;
Direito da Criança e do Adolescente; e
Direitos Humanos.

2ª parte – 2 questões discursivas em matéria penal
Direito Processual Penal;
Direito Constitucional;
Direito da Criança e do Adolescente; e
Direitos Humanos.

Prova oral

A prova oral aconteceu em sessão pública, sendo avaliados os seguintes quesitos: articulação do raciocínio, poder de síntese, emprego da linguagem técnico-jurídica, o uso correto do vernáculo, a postura e a dicção do candidato.

Avaliação de títulos

Os aprovados na etapa de prova oral foram convocados para a última fase de avaliação de títulos.

Nota de corte

Confira abaixo as notas obtidas pelos candidatos:

  • 225,00 – 1.º lugar
  • 209,43 – 20º lugar
  • 203,17 – 33º lugar

Foram 39 aprovados na listagem geral e 1 na condição de pessoa com deficiência. Veja aqui o documento.

Resumo do concurso DPE AC Defensor

Concurso DPE AC Defensor Defensoria Pública do Estado do Acre
Situação atual banca definida
Banca organizadora Cebraspe
Cargos Defensor Público
Escolaridade Nível Superior
Carreiras Jurídica
Lotação Estado do Acre
Número de vagas a definir
Remuneração R$ 21.084,00 + b

FONTE:

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TRTs de Rondônia/Acre e Alagoas concluem projeto 100% LGPD e lançam Guia e Sistema de Proteção de Dados Pessoais

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Parceria entre os Tribunais fortalece a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais.

Os Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª (RO/AC) e da 19ª (AL) Regiões concluíram, na quarta-feira (13/11), o projeto “100% LGPD”, consolidando uma importante parceria para a plena implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no judiciário trabalhista. Em uma reunião híbrida, a equipe do projeto apresentou o Guia de Aplicação e Boas Práticas da LGPD e o novo Sistema de Gerenciamento do Inventário de Dados, ambos desenvolvidos em colaboração entre os Laboratórios de Inovação dos tribunais e que agora estão disponíveis para uso de todos os servidores.

O evento presencial em Porto Velho reuniu parte da equipe dos laboratórios de inovação dos dois Tribunais, incluindo a juíza auxiliar da Presidência, Execução e Corregedoria do TRT-14, Fernanda Antunes Marques Junqueira, e o secretário de Governança e Gestão Estratégica do TRT-14, Weslei Maycon Maltezo. Também estiveram presentes os laboratoristas e servidores Francisco Dilson Chaves Guerreiro, Gustavo Richetti, Jaqueline da Silva Ramos, Ana Paula Domingos Salvador, Gabriel Victor, além de Rodrigo José Rodrigues Bezerra, servidor do TRT-19 e membro do comitê de proteção de dados, que colaborou no desenvolvimento das novas ferramentas.

Pela sala virtual, representantes do TRT-19 também acompanharam o evento, incluindo o juiz do Trabalho Emanuel Holanda Almeida, o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, João Luiz Araújo, o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Victor Dorea, e os servidores Carlos Alexandre Rodrigues Ventura, coordenador da Secretaria Judiciária, e Tadeu Costa, do setor de Sustentabilidade, Acessibilidade, Inovação e Proteção de Dados.

Projeto 100% LGPD

Iniciado em abril de 2024 pelos Laboratórios de Inovação dos dois tribunais, o projeto 100% LGPD buscou soluções tecnológicas para promover o cumprimento da LGPD e fortalecer a segurança dos dados pessoais tratados pelas instituições.

Durante a reunião, também foram apresentados o relatório final do projeto e vídeos de conscientização produzidos pela Secretaria de Comunicação Social e Eventos Institucionais do TRT-14, os quais fazem parte da campanha interna dos tribunais para sensibilização dos servidores quanto à importância da LGPD na rotina institucional. A série de vídeos que integram a campanha reforça as boas práticas que devem ser adotadas no dia a dia, destacando o papel de cada servidor e servidora na proteção dos dados.

“A conclusão do projeto 100% LGPD é um marco na nossa jornada por mais segurança e transparência na gestão de dados pessoais. Com essa iniciativa, TRT-14 e TRT-19 reafirmam o compromisso com a proteção dos direitos dos cidadãos, ao desenvolvermos ferramentas e diretrizes que colocam a privacidade no centro de nossas atividades. Esse projeto é mais um exemplo de como a inovação pode fortalecer a confiança na Justiça do Trabalho,” destaca a juíza Fernanda Antunes Marques Junqueira.

Segundo o presidente do TRT/AL, desembargador Marcelo Vieira, a conclusão do Projeto 100% LGPD, em parceria com o TRT da 14ª Região, significa um avanço decisivo no compromisso do Tribunal com a proteção dos dados pessoais de todos os envolvidos nos processos e serviços. “Com o lançamento do Guia e Sistema de Proteção de Dados, estabelecemos um marco que garante não apenas a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, mas também o fortalecimento da segurança e da confiança na relação entre o Judiciário e a sociedade”, frisou.

Guia de Aplicação e Boas Práticas da LGPD

Desenvolvido para orientar os servidores na aplicação da LGPD, o Guia explica de forma clara e prática as diretrizes da lei e traz recomendações de segurança para o tratamento de dados pessoais. Ele abrange desde os conceitos básicos até diretrizes de proteção e anonimização de dados sensíveis, fortalecendo a cultura de responsabilidade e transparência.

Sistema de Gerenciamento do Inventário de Dados Pessoais

O inovador sistema criado pelos laboratórios permite o gerenciamento automatizado do inventário de dados pessoais e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), com funcionalidades que reduzem o trabalho manual e aumentam a eficiência no cumprimento das diretrizes da LGPD. A plataforma gera relatórios gerenciais e contribui para o monitoramento e a tomada de decisões de forma segura e transparente.

“A conclusão desse projeto é resultado de um trabalho longo na busca de trazer as melhores práticas de proteção de dados pessoais, tendo em vista as ações e problemas vivenciados por magistrados e servidores. O objetivo é facilitar que as regras da LGPD sejam conhecidas e cumpridas, aproveitando os instrumentos tecnológicos disponíveis”, afirma Rodrigo Bezerra, do TRT-19.

O secretário de Governança e Gestão Estratégica do TRT-14, Weslei Maycon Maltezo, destacou o alcance do novo sistema: “Esse projeto não apenas atende às necessidades do TRT-14 e TRT-19, mas também foi desenvolvido com segurança e acessibilidade em mente, permitindo que outros Tribunais da Justiça do Trabalho possam adotar a solução. Nossa meta é colaborar para que a proteção de dados seja uma realidade em todo o Judiciário, facilitando o cumprimento da LGPD de maneira integrada e eficaz.”

Com a conclusão do projeto 100% LGPD, TRT-14 e TRT-19 avançam na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo uma gestão mais segura e eficiente das informações pessoais. A iniciativa reforça o compromisso dos Tribunais com a proteção dos dados dos cidadãos, assegurando maior transparência e conformidade com a legislação vigente.

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