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#CONCURSOPÚBLICO: Da ALE será realizado no próximo domingo

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Além da capital, provas serão aplicadas em Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Ji-Paraná e Vilhena

No próximo domingo (26), em seis municípios do Estado, acontecerá o I Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Especial da Advocacia e do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE).

Mais de 36 mil inscritos disputarão as 110 vagas disponibilizadas pela ALE. O cargo de Assistente Legislativo, sem especialidades, lidera entre os mais disputados com mais de 20 mil inscritos que concorrerão a 25 vagas, uma média de 887 candidatos por vaga.

Além de escolas de Porto Velho, as provas também serão aplicadas em Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Ji-Paraná e Vilhena. Os locais das provas estão disponíveis para consulta na página da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso, e podem ser acessados, através do CPF do candidato.

As provas para o cargo de advogado da ALE serão aplicadas das 8h às 13h; para os cargos de consultor legislativo o horário vai das 13h às 21h e para os demais cargos, das 8h às 12h. O gabarito preliminar do concurso será divulgado na próxima terça-feira (28).

Foto: Gilmar de Jesus

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MPRO consegue decisão favorável para que Cacoal destine e trate resíduos sólidos de forma adequada

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na segunda-feira (21/10), decisão judicial que impõe ao Município de Cacoal a obrigação de corrigir práticas de descarte de lixo, realizando a destinação adequada dos resíduos sólidos e recuperando áreas degradadas. A medida visa garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, atendendo às normas de preservação ambiental.

O MPRO iniciou o processo após constatar falhas na gestão municipal de resíduos sólidos desde 2011. Inspeções revelaram que o lixo urbano vinha sendo despejado irregularmente em áreas a céu aberto, como no lixão localizado na RO-383, sem qualquer tratamento. Relatórios técnicos indicaram que o local ainda recebe resíduos e carece de medidas de recuperação, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública.

 

Direito ao meio ambiente

 

Conforme a Constituição, todos têm o direito a um ambiente sustentável, cabendo ao poder público tomar medidas para a sua proteção. A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os municípios elaborem planos para a gestão dos resíduos e proíbe a existência de lixões a céu aberto. Além das normas federais, legislações estaduais e municipais reforçam essa obrigação, exigindo a destinação adequada dos resíduos e a recuperação de áreas afetadas.

 

Atuação do MPRO

 

O MPRO segue empenhado em assegurar que o Município de Cacoal cumpra suas responsabilidades, de modo a minimizar danos ambientais e preservar os recursos naturais para as gerações atuais e futuras. A atuação do Ministério Público busca fortalecer a fiscalização e garantir que o direito ao meio ambiente equilibrado seja respeitado.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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