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Confira quais documentos serão necessários para receber vacina contra a Covid-19
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O objetivo do Ministério da Saúde é iniciar a vacinação contra a Covid-19 no Brasil entre 20 de janeiro e o início de março – no melhor dos cenários, a imunização começa ainda neste mês.
Até lá, cidadãos e cidadãs brasileiros podem, além de manter os cuidados sanitários durante a pandemia, garantir que seus documentos estejam em dia para evitar qualquer surpresa desagradável no dia da vacinação.
Quais documentos serão necessários para vacinar?
A rigor, nenhum brasileiro deixará de receber a vacina, mesmo que não apresente qualquer documento no quando for receber a dose, segundo o plano de vacinação apresentado pelo Ministério da Saúde
No entanto, para que a pasta possa controlar a aplicação das doses em todos os brasileiros e brasileiras, é necessário apresentar ou o número do CPF ou o Cartão Nacional de Saúde (CNS), conhecido como Cartão SUS.
O Cartão SUS é um documento que permite que todo o histórico de um paciente na rede pública de saúde seja unificado.
E quem não tem Cartão SUS?
Para emitir um Cartão SUS, basta ir até a unidade de saúde mais próxima de você ou à secretaria de saúde municipal. É preciso ter mãos RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento e, caso tenha, número PIS/PASEP. Em algumas cidades, também é necessário apresentar comprovante de residência. O cartão fica pronto na hora.
E se eu perdi meu Cartão SUS?
É possível emitir uma segunda via em qualquer unidade de saúde. São necessários os mesmos documentos exigidos para a emissão da primeira via. Também é possível emitir a segunda via através do sistema SUS Online. Basta seguir o seguinte caminho:
1. Acessar o portal ou o aplicativo Conecte SUS;
2. Caso já não tenha conta, crie uma e faça login;
3. O número do seu Cartão SUS será exibido à frente das letras “CNS”, sigla para Carteira Nacional de Saúde.
Como o posto de vacinação vai saber que tomei a mesma vacina na 1ª e na 2ª doses?
Segundo o Plano de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, divulgado pelo Ministério da Saúde, todos os dados de todos os brasileiros e brasileiras vacinados serão inseridos Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI).
A plataforma vai registrar informações como o local onde cada um foi vacinado, o número de CPF ou do Cartão SUS, a data de nascimento, data da vacinação, nome da vacina e do fabricante, assim como tipo de dose, número de lote e validade do imunizante.
E se eu não conseguir um cartão SUS e não estiver cadastrado em nenhuma base de dados?
Não precisa se preocupar. Segundo o Ministério da Saúde, a ausência do seu nome nas bases de dados não vai te impedir de receber a vacina. Basta comprovar que você pertence ao grupo prioritário correspondente à data da vacinação.
Brasil
STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos
Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.
A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.
Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .
Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.
Entenda
O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.
A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.
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