Brasil
Contas de água, luz e telefone poderão ser pagas pelo Pix em novembro
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Em agosto, o Banco Central já havia anunciado um acordo com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) autorizando que as contas de luz fossem quitadas usando o sistema de pagamentos instantâneos
O Banco Central afirmou algumas contas de água, luz e telefone já poderão ser pagas diretamente pelo Pix em novembro, quando o sistema for lançado.
Segundo o chefe de subunidade no departamento de competição e de estrutura do mercado financeiro do BC, Breno Lobo, a expectativa é que, no médio prazo, o Pix seja obrigatoriamente ofertado como opção para pagamento das faturas.
“Já temos a informação de que algumas distribuidoras de água e energia entrarão no Pix já em novembro, quando ele for lançado, assim como as empresas da parte de telefonia, que vão ofertar o novo sistema tanto para o pagamento de faturas como para a recarga de celulares pré-pagos. Ainda não será a totalidade das empresas porque é um processo gradual, mas esse movimento já existe”, afirmou o executivo em evento promovido nesta segunda-feira (26) realizado pela Informa Markets.
Em agosto, o Banco Central já havia anunciado um acordo com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) autorizando que as contas de luz fossem quitadas usando o sistema de pagamentos instantâneos.
Na época, tanto o presidente do BC, Roberto Campos Neto, quanto o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, afirmaram que o Pix tem potencial para trazer grande eficiência para as distribuidoras de energia, uma vez que reduziria os custos operacionais das empresas -queda que também poderia ser refletida nas tarifas cobradas.
Segundo Lobo, do BC, o movimento pode trazer uma maior capilaridade para os setores.
“Quando falamos de empresas de concessão pública, por exemplo, a maioria tem convênio com os grandes bancos e o cliente não consegue pagar a conta de água, luz ou telefone fora dessas instituições. Essas empresas também não enxergam vantagem de trazer fintechs para dentro porque o custo é alto e o resultado é marginal. O Pix conseguiria endereçar essas questões”, disse.
Impostos
O executivo do BC afirmou ainda que o pagamento de impostos para a União também já poderá ser feito em novembro.
“As guias de recolhimento da União [GRUs, como são chamadas] já começam em novembro, mas o Tesouro Nacional ainda terá um cronograma até que o pagamento possa ser 100% realizado por meio do Pix. Estamos em conversas avançadas com a Receita Federal e com as Fazendas dos estados para também inserirmos esses pagamentos de impostos pelo Pix gradativamente”, disse Lobo.
O Banco Central também prevê quen no primeiro semestre de 2021 seja possível fazer saques no varejo por meio do Pix. Também estão previstos pagamentos por aproximação e o uso de Pix no exterior, entre outras funcionalidades.
“Também teremos o Pix garantido, que simula um parcelado lojista [parcelado sem juros] que temos hoje e que vai ajudar na realização de compras parceladas principalmente para a camada da população que ainda não tem acesso ao cartão de crédito”, disse Lobo.
“Além disso, também teremos o QR Code gerado pelo pagador offline, que atende a camada de população mais baixa que tem dificuldade no acesso ao pacote de dados de internet; o Pix por aproximação, que pode trazer benefícios para o transporte público e grandes eventos; e o Pix cross border [comércio transfronteiriço], que deve vir mais no médio e longo prazo. O Pix é um meio em constante evolução e não temos a mínima pretensão de parar no tempo depois de seu lançamento”, disse o executivo do BC.
O novo sistema de pagamentos da autoridade monetária está previsto para ser lançado em 16 de novembro e permitirá transações imediatas durante 24 horas por dia, nos sete dias da semana, e de maneira gratuita para pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Na primeira leva de cadastros de interessados em oferecer o Pix, o Banco Central registrou 762 instituições. A maior parte das autorizações, 629, foram concedidas a cooperativas de crédito.
Também foram aprovados 57 bancos, incluindo a Caixa Econômica, 57 instituições de pagamento, 11 sociedades de crédito e 7 sociedades de crédito direto, modalidade criada pelo BC em que se encaixam as fintechs de crédito.
Em junho, havia 980 instituições que já haviam recebido o aval do BC ou que estavam em processo de análise. Dessas, 218, ou 22%, desistiram do pedido ou não foram consideradas aptas para a entrada em operação no Pix.
Segundo Lobo, o número foi uma surpresa positiva. “Esperávamos que o sistema atrairia interesse, mas quando fizemos a conta, inicialmente, eram 34 instituições com cadastro obrigatório. Não esperávamos receber tantas solicitações logo de cara. Agora, a expectativa é que uma nova onda de cadastros aconteça em dezembro”, disse.
Uma nova reabertura para o cadastro está prevista para 1º de dezembro, momento em que as companhias que ainda não se inscreveram, que foram vetadas ou que desistiram terão a oportunidade de fazer um novo pedido de participação.
Brasil
STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos
Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.
A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.
Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .
Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.
Entenda
O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.
A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.
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