Rondônia
Contratação irregular de empresa de táxi aéreo da Eucatur gera punição
Rondônia
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) decidiu, à unanimidade, julgar regular com ressalvas a prestação de contas da Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia, exercício de 1998, de responsabilidade de Abimael Araújo dos Santos, chefe daquele órgão, no período de 1º de janeiro de 1998 a 09 de março do mesmo ano.
Isso por conta da remessa intempestiva do balancete relativo ao mês de janeiro de 1998 à Corte de Contas, em descumprimento à Constituição Estadual. Entretanto, os conselheiros concederam a Araújo a quitação das contas levando em conta o Regime Interno.
Mesma sorte não teve Luiz Powrosnek, sucessor de Abimael dos Santos na Casa Militar; Ednar Bernardo Barreiros, então subchefe daquele órgão de governo, e Jane Rodrigues Maynhone, ex-procuradora-geral do Estado. Os três foram multados individualmente em R$ 5 mil por conta de irregularidades ocorridas naquela década.
O valor da multa aplicada deve ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), e ser imediatamente informado ao Tribunal de Contas pelo devedor/interessado para eventual análise de pedido de quitação e baixa de responsabilidade, devendo serem destinados à conta do Fundo de Desenvolvimento Institucional da Corte de Contas.
As contas de Luiz Powrosnek foram julgadas irregulares por descumprimento ao artigo 53 da Constituição Estadual, ante a remessa intempestiva dos balancetes relativos aos meses de maio e outubro de 1998. Além disso, o ex-membro do governo teria realizado/reconhecido despesas de locação de aeronaves sem atender o devido processo de licitação pública que assegurasse igualdade de condições a todos os interessados, por meio do Processo Administrativo nº 100/987/CM, sem formalização de contrato e sem prévio empenho em favor da empresa Eucatur Taxi Aéreo Ltda. Isso no valor de R$ 1.066.397,89, quando apenas R$ 559.380,00 eram devidos, onerando os cofres estaduais com despesas irregulares na ordem de R$ 507.017,89.
“…todavia, sem imputação de débito, considerando que o efetivo dano ao erário não chegou a ser consumado, conforme analisado no item 3 deste Relatório Técnico”, destacaram os conselheiros.
RONDONIADINAMICA
Rondônia
Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios
O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50 pessoas com um total de R$500 mil no Sorteio de Natal, realizado pelo governo de Rondônia, no sábado (21), em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho. Com foco na conscientização fiscal, o programa distribuiu prêmios em quatro categorias, com valores que variaram de R$ 5 mil a R$ 20 mil.
O Nota Legal Rondoniense permite que os consumidores solicitem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota ao realizar compras, acumulando bilhetes para participar de sorteios trimestrais, além de concorrem a prêmios instantâneos, de R$ 50 a R$ 500, e fazer doações de até R$ 0,25 para entidades sociais cadastradas. Dessa forma, o programa cumpre um duplo papel: incentivar a emissão de notas fiscais, essencial para a arrecadação de tributos revertidos em políticas públicas, e estimular a solidariedade com ações que impactam positivamente a sociedade.
O sorteio de Natal distribuiu prêmios em quatro categorias:
- 20 prêmios de R$ 5 mil
- 15 prêmios de R$ 10 mil
- 10 prêmios de R$ 15 mil
- 5 prêmios de R$ 20 mil
Confira os ganhadores:
- Categoria R$ 5 mil
- Ezequias Aguiar de Assis
- Paulo Lucas Andrade Hentz
- Rinaldo José da Silva
- Lucimar Cardoso Moraes
- Jefferson de Brito Rocha
- Caila Augusto Soares da Silva
- Murilo Augusto Macedo Sotele
- Mauro Junior Ferreira
- Luiza Evelin Furtado Cruz
- Nilza da Rocha Vieira Soares
- Edvan Honorato Candido
- Naziazeno Joaquim de Santana Neto
- Fábio João Delfino Moreira
- Letícia Santos Viana da Cruz
- Lisie Castro Moura Herzogenrath
- Maria Célia de Lima Pires
- Diene Natiele Filler
- Maria Paula Medina
- Francelene Brito Ribeiro
- Fernanda Lemos Ribeiro
- Categoria R$ 10 mil
- Maria Celeste Coelho Iara
- Antonio Rodrigues Camargo
- Patricia Cecilia Marqangoni de Lima
- Monica Colares Oliveira
- Yago
- Wiliam da Silva Amaral
- Francisco Gilson Magalhães de Santana
- Pedro Lauro
- Mateus
- Elisa Chaves de Melo
- Samille
- Mirla
- Juliana da Silva Martins
- Rafael Zurita Freires
- Simone Brocanelli
- Categoria R$ 15 mil
- João Gustavo França da Silva
- Elisangela da Conceição Patrício Suárez
- Crenilda Rossow
- Jocilda Almeida de Barros
- Vandete Campos Borges dos Santos
- Ismael Vieira de Souza Filho
- Leila Maria de Souza Medeiros
- Thamara Covatti Bucco
- Neucimar
- Vagner Bento Gomes
- Categoria R$ 20 mil
- Jean Carlo Leandrus Ribeiro
- Sara Rocha do Nascimento
- Roseli da Costa Pinto
- Waldiclea Cardoso Fonseca
- Gustavo Gonçalves Tavares Ferreira
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa é uma forma do governo valorizar os cidadãos que colaboram para o desenvolvimento do estado. “Por meio de iniciativas como o Nota Legal Rondoniense, estamos investindo em educação fiscal e garantindo que os impostos retornem em forma de serviços essenciais”, salientou.
O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando da Silva, ressaltou que o programa tem incentivado a emissão de notas fiscais e promovido a conscientização dos consumidores sobre a importância de pedir nota fiscal em suas compras para a arrecadação. “Essa ação é um reflexo da modernização e do fortalecimento das políticas fiscais do estado. Nossa meta é expandir e melhorar o programa de incentivos em 2025.”
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Fonte: Governo RO
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