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Política

Deputado Laerte Gomes cobra isenção de multas e juros aplicados pela Sedam e Idaron a produtores rurais e empresas

Política

foto ilustrativa

Parlamentar ressaltou que em muitos casos multas são aplicadas injustamente

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (18), o presidente Laerte Gomes (PSDB) disse em pronunciamento na sessão desta terça-feira (18), que já chegou o momento do Estado encaminhar um Projeto de Lei que isente parte dos juros e multas aplicados aos produtores rurais e empresas ligadas ao setor ambiental.

Segundo o deputado Laerte Gomes, já existem programas para a isenção de multas e juros para empresários, comerciantes que possuem débitos com a Receita Estadual e para pessoas físicas que possuem débitos referentes ao ICMS em seus CPFs.

“E nunca houve um programa no sentido de beneficiar os produtores rurais. Muitos não podem ter acesso a crédito, a financiamento para investirem em sua propriedade, em sua empresa por estarem negativados com multa da Sedam ou do Idaron”, disse o presidente.

O parlamentar destacou que, graças ao setor produtivo, Rondônia tem passado pela crise.

“E não é justo beneficiar uma parte da sociedade e deixar outra, tão importante quanto, sem esses benefícios fiscais”, enfatizou o presidente.

O deputado concluiu informando que já conversou com o secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva e com o chefe da Casa Civil, Junior Gonçalves. Segundo Laerte, eles autorizaram um estudo de viabilidade que deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa.

IPVA

O presidente também comentou sobre sua solicitação ao Governo para encaminhar o projeto que trata do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ) relacionado ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), afim de conceder nova oportunidade a todos os contribuintes rondonienses com redução de juros e multas geradas até 31 de dezembro de 2019.

De acordo com o novo projeto, para usufruir dos benefícios, o cidadão deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única com redução de 95% das multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora, ou da primeira parcela, quando em caso de parcelamento e suas devidas reduções, até 30 de dezembro de 2020.

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Polícia

PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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