A proposta de reforma da Previdência Social, que tramita na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 287 foi amplamente debatida na última quinta-feira (09), no Plenário da Assembleia Legislativa, em Audiência Pública, promovida pelo deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT).

A realização da audiência era vista pelo deputado como necessária e urgente frente aos impactos que as mudanças que o governo federal está propondo na reforma da Previdência podem causar na vida dos trabalhadores. Lazinho compreende que a proposta, da forma que está indicada, ameaça a classe trabalhadora com a perda de direitos previdenciários conquistados. “Estas ações são contra o povo”, afirmou o parlamentar. E, por isso, promoveu o debate com a sociedade civil organizada e Poder Público, tendo o Plenário lotado principalmente por trabalhadores rurais e urbanos.

O posicionamento do deputado contrário à reforma sustenta-se também em estudo de especialistas em previdência no País que contestam a justificativa do governo de déficit no setor. O deputado destaca estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que demonstra que a PEC 287 pode ser considerada “um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988”.

Para o deputado, “o governo federal precisa respeitar a Constituição quanto ao custeio da Previdência e também cobrar os grandes devedores”. A afirmação veio respaldada após listar nomes de empresas devedoras da Previdência e valores dos débitos.

Explicou que aquele momento objetivava também sensibilizar a classe política do Estado (vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais e senadores) a ouvir e atender o clamor do povo. “É preciso somar forças aqui no Estado e fazermos nossa bancada federal votar pela vontade do povo, ou seja, contra a reforma da Previdência”, disse.

O deputado destacou que a audiência pública “é um instrumento democrático que o trabalhador tem para se manifestar”, ao parabenizar a todos pela participação e lotarem o Plenário daquela Casa de Leis, demonstrando que “estão organizados e unidos na luta pela não perda de seus direitos”.

O deputado voltou a colocar seu mandato à disposição no enfrentamento a esta preocupante situação e revelou que irá apresentar projeto de Moção de Repúdio à Reforma da Previdência. “Essa é nossa luta!”, afirmou o deputado Lazinho.

O presidente da Assembleia, deputado Maurão de Carvalho (PMDB), declarou que os trabalhadores “podem contar com o apoio desta casa, dos 24 deputados para lutar e defender esta causa”.

Lazinho da Fetagro e Maurão de Carvalho se comprometeram em buscar o diálogo também com os deputados federais e senadores de Rondônia.

Demais entidades presentes também firmaram compromisso com os trabalhadores para a não aprovação da reforma da Previdência, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Associação de Auditores Fiscais do Estado de Rondônia, Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (FETAGRO), Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTRs), Via campesina, Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero) e Central Única dos Trabalhadores (CUT-RO).

Rurais em luta contra a Reforma da Previdência

A audiência também foi realizada por reivindicação dos trabalhadores rurais que estão mobilizados em defesa da previdência social e de nenhum direito a menos para a categoria, argumentando que está clara na proposta de reforma da Previdência a supressão dos direitos previdenciários rurais e o forte impacto nas suas vidas.

Audiências públicas estão sendo realizadas em Câmaras de Vereadores de vários municípios, por mobilização FETAGRO e STTRs e contado com a participação do mandato do deputado Lazinho para levar informações e esclarecimentos à toda sociedade, especialmente à classe trabalhadora, sobre a PEC 287.

O presidente da FETAGRO, Fábio Menezes, externou o quanto a reforma da previdência, se aprovada, será danosa para a categoria. Afirmou que a proposta de Reforma da Previdência é um crime contra os trabalhadores e que o governo Temer está mentindo para toda a população brasileira ao dizer que há déficit na Previdência, uma vez que está constado por especialistas do setor que não existe rombo na Previdência. Fabio disse estar convicto de que a proposta de reforma fará com que a Constituição Brasileira, que reconhece o estado social, seja violada.

O presidente manifestou “ser difícil aceitar que temos que lutar para garantir o que já conquistamos; o que é nosso”. Mas que assim “faremos para não haver retrocessos”. Por fim, bradou que “com o povo na rua não haverá reforma da previdência”, conclamando todos a permanecerem nessa luta.

A pedido do presidente Fábio Menezes, a Assembleia Legisltiva e OAB/RO aceitaram encaminhar documento aos deputados federais, oficializando sua posição contrária a PEC 287, bem como solicitando a compreensão dos parlamentares de que esta proposta de Reforma da Previdência não pode ser aprovada, pois causará enormes prejuízos aos trabalhadores do campo e da cidade.

Fábio agradeceu ao deputado Lazinho pela realização da Audiência que deu vez e voz aos trabalhadores.