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Política

Edital de Chamamento Público seleciona entidades do terceiro setor de Rondônia para auxílio financeiro

Política

O Projeto de Lei de Contribuições às Entidades do Terceiro Setor (PL de 27 de Julho de 2020) foi aprovado no final de agosto e agora é oficialmente lei em Rondônia. Nesse sentido, a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) torna pública a divulgação do Edital de Chamamento Público nº 1/2020/PGE –SEAS para celebração dos termos de fomento, para destinação dos recursos financeiros às entidades que forem selecionadas, seguindo os critérios da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que regulamenta o regime jurídico quanto às parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

De acordo com o Edital, 35 entidades serão selecionadas e vão receber os recursos pelo período de três meses. O valor total do investimento é de R$ 1.260.000 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), dividido entre as 35 entidades que serão selecionadas no Certame.

Segundo a primeira-dama e secretária da Seas, Luana Rocha, o recurso investido faz parte do Programa de Fortalecimento da Política Estadual de Cidadania e dos Direitos Humanos que busca desenvolver ações sociais referentes à calamidade pública causada pelo coronavírus (Covid–19). Por meio do Termo de Fomento, a Seas fará o repasse financeiro das contribuições às entidades selecionadas, com a finalidade de ajudar na manutenção dos serviços.

“Nós vimos a necessidade de prestar apoio a essas entidades que também foram atingidas pela pandemia para que possam manter as atividades”, destacou a secretária.

SELEÇÃO DAS ENTIDADES

O edital está disponível no site oficial da Seas, no link: http://www.rondonia.ro.gov.br/seas/publicacoes. As entidades interessadas devem ler atentamente o certame para entender os critérios de seleção e os prazos. Cada organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, poderá apresentar uma proposta que esteja dentro dos padrões citados no edital, até o período de 30 dias após a publicação do mesmo.

Ao todo serão duas fases de avaliação, sendo a primeira a Fase de Seleção e a segunda Fase de Celebração dos termos. Na primeira fase serão avaliadas as propostas de cada entidade, propostas essas que deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected] conforme o edital. Já a segunda fase é a Celebração do Termo, para que a entidade selecionada receba os recursos.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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