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Fiscalização de Atos Administrativos

Em Rondônia, MPF consegue evitar despejo de 180 famílias sem-terra em área destinada à reforma agrária

MPF

Após atuação do MPF, Incra muda entendimento e pede suspensão de reintegração de posse em fazenda em Machadinho D’Oeste e remessa da ação para Justiça Federal.

Em Rondônia, o Ministério Público Federal (MPF) conseguiu evitar a remoção forçada (despejo) de 180 famílias do acampamento Canaã II, situado em área pública federal destinada à reforma agrária. Alvo de intensa disputa judicial por sua posse, a área é chamada de Fazenda Paredão, com quase dois mil hectares, localizada na Rodovia 01, KM 86, em Machadinho D’Oeste. O imóvel rural integra o antigo Seringal União, onde o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) criou o Projeto de Assentamento União.

A remoção forçada das famílias ocorreria devido a uma decisão da Justiça Estadual, que atendeu a pedido de um fazendeiro em ação de reintegração de posse. Esse mesmo fazendeiro também ajuizou uma outra ação contra o Incra, na Justiça Federal, tratando da mesma área, mas com o objetivo de manutenção da posse.

Após ter conhecimento da duplicidade de ações do mesmo fazendeiro e referente à mesma área, a pedido do MPF, a Justiça Estadual enviou a ação estadual para a Justiça Federal. Mas a Justiça Federal, sem ouvir o Incra ou intimar o MPF, devolveu a ação para a Justiça Estadual, alegando que o Incra não havia se manifestado na esfera estadual e, por isso, não havia como estabelecer que se tratava de caso da esfera federal.

A Justiça Estadual em Machadinho D’Oeste reportou o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que, “enquanto a entidade federal não manifestar seu interesse, tem se que a competência é da Justiça Estadual”. O Incra, então, também a pedido do MPF, foi intimado a responder sobre a situação da área da Fazenda Paredão. Na oitiva, o Incra confirmou que a Fazenda Paredão é terra pública federal, faz parte do perímetro do Projeto de Assentamento União e há interesse da autarquia para retomada/desocupação do imóvel rural com o propósito de assentar famílias.

Decisão da Justiça Estadual – Após voltar à origem, em 13 de agosto deste ano, a Justiça Estadual determinou a reintegração de posse em favor do fazendeiro para retirada das 180 famílias da área. Com isso, a Associação dos Produtores Rurais Abílio Campos do Distrito de Quinto Bec (Aprac) foi notificada para desocupar voluntariamente a área, sob pena de remoção forçada (despejo).

A partir da notificação, a associação procurou o MPF pedindo intervenção para suspensão da reintegração de posse e remessa da ação para a Justiça Federal. O MPF entrou em contato com o Incra e passou a estimular que a autarquia ajuizasse oposição em defesa da terra pública federal e das pessoas ameaçadas de despejo em área destinada ao assentamento de trabalhadores rurais sem-terra, considerando que a determinação de reintegração de posse foi expedida depois que o Incra pediu apenas intervenção anômala e a Justiça Estadual entendeu que essa intervenção não seria suficiente para levar o caso para a Justiça Federal. A intervenção anômala ocorre quando uma entidade pública ingressa numa ação judicial sem a necessidade de demonstrar interesse jurídico no processo.

Após as diligências extrajudiciais do MPF, o Incra informou que protocolizou manifestação na Justiça Estadual pedindo a suspensão da reintegração de posse e remessa da ação para a Justiça Federal e que irá apresentar ação de oposição.

Ação na Justiça Estadual: 7000271-38.2023.8.22.0019

Ação na Justiça Federal: 1084156-83.2021.4.01.3400

Assessoria de Comunicação

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MPRO obtém a condenação de três pessoas por homicídio de jovem empresário em Ariquemes

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de três réus pelo homicídio qualificado de um empresário em Ariquemes. O julgamento que se iniciou na segunda-feira (18/11) e foi concluído nesta terça-feira (19/11) e contou com a atuação das Promotoras de Justiça titulares das Promotorias do Júri de Ariquemes. As penas somadas ultrapassam 84 anos de reclusão.

O crime aconteceu na noite de 8 de julho de 2021, no bairro São Luiz, em Ariquemes. Segundo apurado, um dos réus, funcionário da vítima e mandante do crime, atraiu o empresário ao local dos fatos simulando a entrega de um veículo. Lá, os executores, em uma emboscada, efetuaram ao menos cinco disparos de arma de fogo, atingindo a vítima em várias partes do corpo.

As investigações revelaram que houve monitoramento prévio e escolha de um local ermo para dificultar a identificação dos criminosos. Os réus foram condenados por homicídio qualificado, com penas fixadas, inicialmente, em regime fechado. Ao mandante foi fixada a pena de 29 anos e 4 meses de reclusão, um dos executores recebeu a reprimenda de 29 anos e 3 meses, e o outro de 26 anos. O conselho de sentença reconheceu todas as qualificadoras pleiteadas pelo Ministério Público, quais sejam: motivo torpe, meio cruel, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima.

O crime teria sido motivado por ganância e por uma dívida de dinheiro relacionada a uma negociação de gado. Para que não precisasse pagar a dívida, o funcionário da vítima e mandante do crime, arquitetou o homicídio e contratou pessoas de sua confiança para que executassem o delito.

A condenação reafirma o compromisso do MPRO com a defesa do direito à segurança e à vida. O órgão atua para garantir que a lei seja aplicada, protegendo e promovendo a justiça. O direito à vida e à segurança são pilares fundamentais e a atuação ministerial busca, e sempre buscará, assegurar esses direitos e responsabilizar os violadores das regras em sociedade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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