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Empresários investem para abrir casas lotéricas, mas Caixa não autoriza funcionamento

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População também é prejudicada com a falta de novas unidades lotéricas e de novos empregos, avaliam empresários

Desde fevereiro, que empresários que venceram a licitação para a abertura de novas casas lotéricas em Rondônia, esperam uma posição da Caixa Econômica Federal, que não cumpre os contratos firmados, não autorizando o funcionamento das novas unidades. Apesar de terem feito altos investimentos, pago as taxas exigidas no edital, esses empresários amargam prejuízos com aluguel e manutenção dos prédios.

“Está tudo pronto, mas não funciona! Vencemos a licitação, cumprimos todas as etapas do edital e a Caixa nos ignora. Investimos alto, muitos fizeram até empréstimos para garantir os investimentos e estão de braços cruzados, só tendo despesas e vivendo essa incerteza sem fim”, disse um dos empresários, que prefere não se identificar.

A licitação, aberta no ano passado, ofereceu novas unidades lotéricas nos municípios de Ariquemes, Jaru, Porto Velho, Pimenta Bueno, Ji-Paraná, Cacoal e Corumbiara. Apenas Cacoal e Ji-Paraná tiveram a autorização de funcionamento. Nos demais municípios, a estrutura está pronta, mas não tem a autorização da Caixa, que não dá nenhuma resposta ou explicação.

Além dos prejuízos com os custos do empreendimento, a falta das novas unidades afeta ainda a população, que deixa de ter o serviço. “Em tempos de pandemia e de pagamento de auxílios, há muita procura pelas lotéricas e o funcionamento de novas unidades, vai ajudar a diminuir esse fluxo e dá mais agilidade no atendimento”, completou um empresário.

Outro fator importante é que, com as novas lotéricas funcionando, serão mais empregos gerados com a contratação de pessoal. Todo o processo legal já foi feito, incluindo a assinatura do contrato de adesão e o pagamento da taxa de permissão, conforme estipula a Caixa.

Regras

De acordo com as informações disponíveis no site da Caixa, para abrir uma unidade lotérica, comercializar todas as modalidades de Loteria e atuar na prestação de serviços, é preciso obter autorização formal da Caixa. E esta autorização é concedida por meio de licitação, baseada em critérios preestabelecidos no edital e regulamentada pelo Regime de Permissão.

Regime de permissão

A relação comercial entre a Caixa e o Empresário Lotérico está fundamentada pelo Regime de Permissão, que é regimentada pela Circular Caixa nº 621/2013 e pela Lei 8.987/95, e que trata da delegação, por meio de licitação, da prestação de serviços concedidos pela Caixa a Pessoas Física e Jurídica, desde que estes demonstrem capacidade de desempenho, por sua conta e risco.

Contrato de adesão

Com a finalização da licitação, o candidato selecionado assina o Contrato de Adesão com a Caixa e deve, também, fazer o pagamento da Taxa de Permissão. Com tudo pronto, pode-se dar início às atividades na nova unidade lotérica, desde que respeitados os critérios de padronização física e instalação dos equipamentos, e a devida participação no treinamento.

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MPRO consegue decisão favorável para que Cacoal destine e trate resíduos sólidos de forma adequada

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na segunda-feira (21/10), decisão judicial que impõe ao Município de Cacoal a obrigação de corrigir práticas de descarte de lixo, realizando a destinação adequada dos resíduos sólidos e recuperando áreas degradadas. A medida visa garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, atendendo às normas de preservação ambiental.

O MPRO iniciou o processo após constatar falhas na gestão municipal de resíduos sólidos desde 2011. Inspeções revelaram que o lixo urbano vinha sendo despejado irregularmente em áreas a céu aberto, como no lixão localizado na RO-383, sem qualquer tratamento. Relatórios técnicos indicaram que o local ainda recebe resíduos e carece de medidas de recuperação, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública.

 

Direito ao meio ambiente

 

Conforme a Constituição, todos têm o direito a um ambiente sustentável, cabendo ao poder público tomar medidas para a sua proteção. A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os municípios elaborem planos para a gestão dos resíduos e proíbe a existência de lixões a céu aberto. Além das normas federais, legislações estaduais e municipais reforçam essa obrigação, exigindo a destinação adequada dos resíduos e a recuperação de áreas afetadas.

 

Atuação do MPRO

 

O MPRO segue empenhado em assegurar que o Município de Cacoal cumpra suas responsabilidades, de modo a minimizar danos ambientais e preservar os recursos naturais para as gerações atuais e futuras. A atuação do Ministério Público busca fortalecer a fiscalização e garantir que o direito ao meio ambiente equilibrado seja respeitado.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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