Rondônia
Empresas de e-commerce terão incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Rondônia, conforme a Lei nº 5.710
Rondônia
As vendas pela Internet crescem a cada ano, representando boa parcela do faturamento do setor varejista
Para promover um desenvolvimento econômico moderno, competitivo e mais sustentável, o Governo do Estado publicou a Lei nº 5.710, de 21 de dezembro de 2023. A Lei, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) e sancionada pelo governador Marcos Rocha, que dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para empresas que são regularmente inscritas no cadastro de contribuintes do Estado, que pratiquem atividade comercial, exclusivamente via internet.
O benefício vai abranger empresas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes, a apropriar-se de crédito presumido, de forma que a carga tributária efetiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias, nas saídas para outros estados; e reduzir a base de cálculo nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda pela internet em operações interestaduais, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 2%.
O usufruto do crédito presumido, que reduz a base de cálculo prevista nesta Lei, implica a obrigatoriedade de o contribuinte permanecer estabelecido em efetivo funcionamento no Estado de Rondônia, pelo período mínimo de cinco anos.
OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
Para os contribuintes obterem este benefício, é necessário que preencha algumas exigências, como:
- Ter inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado (CAD/ICMS-RO);
- Ser estabelecido no território deste Estado;
- Não possuir débito vencido e não pago, relativos aos tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE), por si, por seus sócios, titulares e administradores; e
- Manter-se adimplente com o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (Fider);
- Para obtenção do benefício, também é necessário apresentar Plano de Negócios, além de atender outros requisitos que serão dispostos em decreto.
CRESCIMENTO DO E-COMMERCE
As vendas pela internet crescem a cada ano, representando boa parcela do faturamento do setor varejista. Com a pandemia da covid-19, as compras por essa modalidade se viram impulsionadas pela impossibilidade de compras presenciais em diversos estabelecimentos.
De acordo com uma empresa responsável pelo monitoramento do e-commerce brasileiro, 13 milhões de pessoas no país fizeram a primeira compra pela internet em 2020, devido às medidas de restrição. Ainda, o e-commerce brasileiro registrou um faturamento recorde em 2021, totalizando mais de R$ 161 milhões, um crescimento de 26,9% em relação ao ano anterior.
O número de pedidos aumentou 16,9%, com 353 milhões de entregas e o valor médio por compra também registrou aumento de 8,6% em relação a 2020.
Fonte: Governo RO
Rondônia
Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios
O evento realizado em Porto Velho encerra 2024 com valorização da educação fiscal
O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50 pessoas com um total de R$500 mil no Sorteio de Natal, realizado pelo governo de Rondônia, no sábado (21), em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho. Com foco na conscientização fiscal, o programa distribuiu prêmios em quatro categorias, com valores que variaram de R$ 5 mil a R$ 20 mil.
O Nota Legal Rondoniense permite que os consumidores solicitem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota ao realizar compras, acumulando bilhetes para participar de sorteios trimestrais, além de concorrem a prêmios instantâneos, de R$ 50 a R$ 500, e fazer doações de até R$ 0,25 para entidades sociais cadastradas. Dessa forma, o programa cumpre um duplo papel: incentivar a emissão de notas fiscais, essencial para a arrecadação de tributos revertidos em políticas públicas, e estimular a solidariedade com ações que impactam positivamente a sociedade.
O sorteio de Natal distribuiu prêmios em quatro categorias:
- 20 prêmios de R$ 5 mil
- 15 prêmios de R$ 10 mil
- 10 prêmios de R$ 15 mil
- 5 prêmios de R$ 20 mil
Confira os ganhadores:
- Categoria R$ 5 mil
- Ezequias Aguiar de Assis
- Paulo Lucas Andrade Hentz
- Rinaldo José da Silva
- Lucimar Cardoso Moraes
- Jefferson de Brito Rocha
- Caila Augusto Soares da Silva
- Murilo Augusto Macedo Sotele
- Mauro Junior Ferreira
- Luiza Evelin Furtado Cruz
- Nilza da Rocha Vieira Soares
- Edvan Honorato Candido
- Naziazeno Joaquim de Santana Neto
- Fábio João Delfino Moreira
- Letícia Santos Viana da Cruz
- Lisie Castro Moura Herzogenrath
- Maria Célia de Lima Pires
- Diene Natiele Filler
- Maria Paula Medina
- Francelene Brito Ribeiro
- Fernanda Lemos Ribeiro
- Categoria R$ 10 mil
- Maria Celeste Coelho Iara
- Antonio Rodrigues Camargo
- Patricia Cecilia Marqangoni de Lima
- Monica Colares Oliveira
- Yago
- Wiliam da Silva Amaral
- Francisco Gilson Magalhães de Santana
- Pedro Lauro
- Mateus
- Elisa Chaves de Melo
- Samille
- Mirla
- Juliana da Silva Martins
- Rafael Zurita Freires
- Simone Brocanelli
- Categoria R$ 15 mil
- João Gustavo França da Silva
- Elisangela da Conceição Patrício Suárez
- Crenilda Rossow
- Jocilda Almeida de Barros
- Vandete Campos Borges dos Santos
- Ismael Vieira de Souza Filho
- Leila Maria de Souza Medeiros
- Thamara Covatti Bucco
- Neucimar
- Vagner Bento Gomes
- Categoria R$ 20 mil
- Jean Carlo Leandrus Ribeiro
- Sara Rocha do Nascimento
- Roseli da Costa Pinto
- Waldiclea Cardoso Fonseca
- Gustavo Gonçalves Tavares Ferreira
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa é uma forma do governo valorizar os cidadãos que colaboram para o desenvolvimento do estado. “Por meio de iniciativas como o Nota Legal Rondoniense, estamos investindo em educação fiscal e garantindo que os impostos retornem em forma de serviços essenciais”, salientou.
50 pessoas foram contempladas no sorteio de natal num total de R$500 mil
O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando da Silva, ressaltou que o programa tem incentivado a emissão de notas fiscais e promovido a conscientização dos consumidores sobre a importância de pedir nota fiscal em suas compras para a arrecadação. “Essa ação é um reflexo da modernização e do fortalecimento das políticas fiscais do estado. Nossa meta é expandir e melhorar o programa de incentivos em 2025.”
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Fonte: Governo RO
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