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Governo adia cronograma para liberação do dinheiro do PIS/PASEP para os idosos

Brasil

Previsto para ser divulgado hoje (15), o cronograma para a liberação do dinheiro do PIS/PASEP para idosos foi adiado. A expectativa inicial era de que a divulgação do calendário ocorresse nesta sexta-feira, mas a definição ocorrerá somente após o retorno da viagem do presidente Michel Temer para os Estados Unidos (EUA), onde o presidente deve ficar até a próxima quarta-feira (20).

Na segunda-feira (18), Temer viaja para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em que o Brasil tradicionalmente faz a abertura. A Agência Brasil entrou em contato com o ministério, responsável pela divulgação do calendário, mas a assessoria não confirmou oficialmente a razão.

No final de agosto, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 797/17 para liberar os recursos do Fundo PIS/PASEP a cerca de 7,8 milhões de cotistas. De acordo com o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, a medida liberará R$ 15,9 bilhões.

A MP reduz a idade mínima para saque das cotas do fundo dos atuais 70 anos para 62 anos, no caso de mulheres, e 65 anos no caso de homens, permitindo que o crédito seja disponibilizado em folha de pagamento ou de forma automática em conta de depósito ou conta poupança.

Os beneficiados sem conta em uma das instituições financeiras devem se dirigir a uma das agências, referente ao programa em que é cadastrado, para retirar o valor. Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo da conta será disponibilizado a seus herdeiros.

Dados apresentados pelo ministério apontam que, em junho de 2016, o saldo médio por cotista era R$ 1.187, sendo que a maioria dos cotistas tem ao menos R$ 750 a ser resgatado.

De acordo com o governo, os saques começam a partir de outubro de 2017 e se estenderão até março de 2018. Segundo o Tesouro Nacional, ao final do exercício 2015/2016, aproximadamente 24,8 milhões de trabalhadores ainda tinham recursos junto ao fundo.

Direito ao benefício

Têm direito ao benefício os trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e de organizações públicas (Pasep) que tenham contribuído aos fundos até 4 de outubro de 1988 e que não tenham efetuado o resgate total de seus saldos.

Os trabalhadores da iniciativa provada devem procurar a Caixa Econômica Federal para saber se têm saldo do PIS. Já os servidores públicos devem se dirigir ao Banco do Brasil, agente operador do PASEP.

Atualmente, o saque do saldo principal é permitido nas seguintes situações: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; câncer de titular ou de dependentes; portador de HIV; amparo social ao idoso, concedido pela Previdência; amparo assistencial a pessoas com deficiência da Previdência; morte e em casos de doenças graves.

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Brasil

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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