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Governo entregará ambulâncias a prefeituras indicadas por deputados fiéis, dizem aliados de Temer

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Deputados federais da base do presidente Michel Temer afirmaram que o governo premiará parlamentares fiéis nas votações da Câmara em 2017 com a possibilidade de indicar prefeituras que receberão recursos para compra de ambulâncias e equipamentos odontológicos. As declarações foram feitas ao site G1. De acordo com os parlamentares, quem votou contra o governo não terá indicações atendidas.

Em nota ao site, o Ministério da Saúde negou e disse que a distribuição dos equipamentos “obedece a critérios técnicos”, sem relação com as votações na Câmara. Ao todo, informou a pasta, o governo vai desembolsar R$ 960 milhões. “Os recursos para o plano de distribuição dos equipamentos foram autorizados pelo PLN 33/2017, que foi apresentado ao Congresso Nacional em 15 de outubro e aprovado em 30 de novembro do ano passado, ou seja, não há relação com o calendário de votações do Legislativo”, diz trecho da nota.

No mês de dezembro, o ministério liberou dinheiro para a aquisição de 6,5 mil ambulâncias, 10 mil equipamentos odontológicos e mil vans destinadas ao transporte de pacientes para tratamentos não emergenciais.

De acordo com a reportagem, qualquer prefeitura pode fazer a solicitação, no entanto, deputados ouvidos pela reportagem afirmam que só serão contemplados os pedidos de municípios indicados por parlamentares que votaram com o Planalto no ano passado.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos vice-líderes do governo na Câmara, afirmou que o critério será a fidelidade demonstrada pelo parlamentar. Questionado se a “premiação” de parlamentares fiéis também se referia ao apoio nas votações das duas denúncias apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra Temer no ano passado e ao compromisso de votar a favor da reforma da Previdência, Perondi foi taxativo: “Tudo, tudo”.

Um integrante de partido governista que votou contra Temer na duas denúncias da PGR contou ao site, na condição de anonimato, que ouviu do próprio ministro da Saúde, deputado licenciado Ricardo Barros (PP-PR), que as indicações para ambulâncias e equipamentos odontológicos só poderiam ser feitas por quem tivesse ajudado a barrar as acusações contra o presidente.

O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), que votou a favor de Temer nas denúncias, confirmou que fez indicações de prefeituras, mas, segundo ele, isso não se deu como forma de contrapartida a apoio. Um dos principais defensores do governo na Câmara, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) afirmou ter indicado 15 prefeituras para serem contempladas com recursos do Ministério da Saúde.

Vice-presidente da Câmara e aliado de Temer, o deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG) também confirmou que indicou municípios para serem contemplados com os veículos e equipamentos de saúde. Ramalho, contudo, afirma que não se falou em contrapartida.

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STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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