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GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Emenda de Léo Moraes estende gratuidade quando requerente for representado por defensor público

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Com a emenda do deputado rondoniense, a gratuidade de justiça passa a ser automática quando a pessoa for representada em juízo por defensor público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (5900-B/16) que dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita, com uma importante contribuição do deputado federal Léo Moraes (Pode). A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo/SP) acatou emenda do parlamentar rondoniense para estender a gratuidade de justiça quando o requerente estiver representado em juízo pela Defensoria Pública.

Ao contrário do que muitos pensam, nem sempre ser representado por defensor público significa direito ao benefício da gratuidade de justiça. Depende do juiz analisar cada caso. Com alteração no Código de Processo Civil, a gratuidade será automática nos casos em que houver defensores públicos atuando.

A emenda do deputado Léo Moraes, representa uma conquista para milhões de pessoas Brasil afora. O defensor público-geral de Rondônia, Hans Lucas Immich, fez questão de registrar elogios e agradecimento ao deputado. “Agradeço em nome da Defensoria. Uma grande conquista para milhares de pessoas que usam nossos serviços de acesso à Justiça”, disse em mensagem a Léo Moraes.

Entre os demais critérios aprovados pela CCJ, consta que o juiz deferirá o pedido de gratuidade de justiça, quando postulado pela pessoa natural que comprove pelo menos uma das seguintes hipóteses: estar dispensada, nos termos da legislação tributária, de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda; ser beneficiária de programa social do governo federal; auferir renda mensal de até 3 (três) salários mínimos; tratar-se de mulher em situação de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha); ser membro de comunidades indígenas e, claro, pela emenda de Léo Moraes estar representada em juízo pela Defensoria Pública.

O projeto de lei prevê ainda que a pessoa não enquadrada nessas hipóteses, poderá pleitear e obter o benefício de gratuidade da justiça, desde que comprove a insuficiência de recursos, por meio da apresentação de documentação idônea ou por outro meio de prova admitido, e ao juiz caberá apreciar fundamentadamente o pedido.

Contudo, prevê ainda que em qualquer hipótese o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça, respeitado o contraditório, se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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