O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços teve aumento de 12,5% sobre gasolina, diesel e gás de cozinha desde o dia 1º de fevereiro.

A medida marca o fim de um processo de isenções e reonerações de impostos sobre combustíveis que vem desde 2021.

De março de 2021 até fevereiro de 2024, foram 13 mudanças nos impostos sobre gasolina, diesel, etanol e gás natural veicular. Sete alterações aconteceram somente em 2023.

Mexer na tributação foi uma das maneiras que o governo brasileiro encontrou para tentar minar um pouco os efeitos do aumento do preço dos combustíveis num período histórico de pandemia e guerra na Ucrânia.

Para o advogado e economista Alessandro Azzoni, esse movimento desperta temor nos investidores. “Não só isso [o aumento de impostos], mas a fórmula de cálculo dos preços dos combustíveis deixa o investidor temerário pois com a instabilidade na variação dos preços que hoje depende de algumas variáveis e a insegurança jurídica em face da tributação, geram impactos inflacionários”, explica.

André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em direito tributário e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros, entende que as mudanças tributárias atingem principalmente as empresas de energia e logística. “Toda essa movimentação, com modificação a toda hora, tende a causar volatilidade no mercado financeiro, especialmente para aqueles que investem nas companhias de energia e logística. Mudanças frequentes na política de tributação nunca ajudam o desenvolvimento do setor”, opina.

Já Otávio Massa, tributarista com especialização em IFRS e CEO da Evoinc, vê benefícios da reforma para o setor sucroalcooleiro. Por um lado, mudanças tributárias que favoreçam os combustíveis fósseis podem reduzir a competitividade do etanol. Por outro, políticas que incentivem o uso de combustíveis renováveis podem beneficiar o setor. “A reforma tributária, dependendo de como for estruturada em relação aos combustíveis renováveis, pode oferecer oportunidades de crescimento para o setor, promovendo a sustentabilidade e a diversificação energética. Além disso, a integração de políticas que reconheçam a contribuição do setor para a redução de emissões de carbono pode reforçar seu papel no mix energético do país”, acredita ele.

O vai e vem na tributação pode ser um gatilho para se iniciar uma transição energética com vistas a um desenvolvimento econômico sustentável, acredita Azzoni. “Os impactos nos preços dos combustíveis determinam o crescimento mundial. É por esse motivo que as grandes nações buscam novas fontes renováveis como forma de substituírem os combustíveis fósseis, muitos além dos motivos ambientais para redução das emissões de gases de efeito estufa. A mais pura verdade é sair da dependência do petróleo e com isso evitando os impactos inflacionários e suas consequências como recessão e estagnação econômica”, opina.

André Félix acredita que um bom começo para tentar mitigar esses efeitos da inflação dos combustíveis é abrir o mercado. “Hoje é quase um monopólio da Petrobras. A forma que é estipulado o preço do combustível no Brasil não é tão transparente. É preciso também investir no nosso refino de petróleo. Hoje, temos que mandar para fora para se realizar esse processo. Outra maneira de se tentar minimizar esses aumentos é incentivar fontes alternativas de energia limpa, para reduzir a dependência de combustíveis fósseis. O álcool, um produto nosso, deveria ter mais incentivos”, explica.

Para Otávio Massa, o governo poderia ir para três direções. “Subsídios diretos, como apoio financeiro direto às famílias de baixa renda para ajudar a cobrir os custos de energia; investimento em energias renováveis para promover o uso de alternativas e reduzir a dependência de combustíveis fósseis e, por consequência, a vulnerabilidade às suas flutuações de preço; e finalmente, melhoria da eficiência energética, como incentivar o uso de tecnologias mais eficientes em veículos e na indústria pode reduzir o consumo de combustíveis.”

E o impacto da reforma tributária nesse processo? A grande discussão é qual será a alíquota praticada. “Na reforma, os combustíveis receberam tratamento diferenciado, onde o IVA dual terá uma alíquota única para todos os Estados da Federação, e será cobrado uma única vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. Com isso, colocará fim aos processos de recuperação de ICMS de toda a cadeia. O problema é que a reforma não definiu qual será sua alíquota. Então, não podemos saber se o impacto será maior ou menor”, diz Alessandro Azzoni.

Já André Felix acredita que a reforma dará mais previsibilidade ao setor. “Hoje, no combustível incide Cide, PIS/Cofins e ICMS. Com a reforma, o IBS e a CBS terão uma contribuição única. Não teremos mais surpresas. Será uma alíquota única para todo o território nacional. Agora, se houver um aumento na carga tributária, dependerá da política dos futuros governos, se irão conseguir reduzir o déficit público, a máquina pública. Só assim conseguiremos reduzir a carga tributária”, opina.

Fontes:

André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em direito tributário e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros

Alessandro Azzoni – Advogado e economista, especialista em Direito Ambiental, com atuação nas áreas Civil, Trabalhista e Tributária. É mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU)

Otávio Massa, tributarista com especialização em IFRS e CEO da Evoinc