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Inscrições para o Enem 2023 têm início nesta segunda-feira (5/6)

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Estão abertas as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio 2023 (Enem). O prazo, aberto nesta segunda-feira, 5/6, segue até 16 de junho. Os interessados devem acessar a Página do Participante, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). As provas serão nos dias 05 e 12 de novembro.

O Enem 2023 é voltado prioritariamente para estudantes que estejam no último ano do Ensino Médio que já tenham concluído essa fase. Os participantes que ainda não concluíram o ensino médio podem participar como “treineiros”.  Pessoas privadas de liberdade também podem participar.

 ACESSO – As notas no ENEM podem ser usadas para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni), além de serem necessárias para financiamentos estudantis, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

TAXA – A inscrição só será validada após o pagamento da taxa, no valor de R$ 85, que deve ser paga até 21 de junho. A guia de cobrança (boleto) é gerada na própria página do participante. Os interessados podem efetuar o pagamento da guia por meio de PIX, cartão de crédito e débito em conta corrente ou poupança. O resultado para quem pediu isenção de taxa foi divulgado em 19 de maio.

ACESSIBILIDADE – O Enem também oferece recursos de acessibilidade para quem tem deficiência, condições especiais para fazer a prova e tratamento pelo nome social. Quem necessita de atendimento especializado e do Tratamento pelo Nome Social, de acordo com o Edital, deve fazer a solicitação no momento da inscrição. A inscrição e a prova também são oferecidas em Libras.

INSCRIÇÕES: O interessado deve acessar a página enem.inep.gov.br/participante com seu CPF e senha do gov.br. Já na página, deve clicar em “inscrição” e informar os dados solicitados, como CPF, data de nascimento, endereço, entre outros.

O site do Enem é didático, mas caso o participante tenha dúvidas, basta acessar as opções na página inicial de orientações, dúvidas frequentes ou tutoriais.

ENEM 2023

PRAZO DE INSCRIÇÕES: 5 a 16 de junho de 2023
Valor da taxa: R$ 85
Onde se inscrever: Página do Participante
Data da prova: 5 e 12 de novembro de 2023
Divulgação do gabarito: 24 de novembro de 2023
Aplicação para privados de liberdade/reaplicação: 12 e 13 de dezembro de 2023
Resultados: 16 de janeiro de 2024

Fonte: Brasil Geral

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STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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