Agronegócio
Leia aqui: mais um capítulo da novela do arroz importado
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Mais um capítulo da novela do arroz importado: agora os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Desenvolvimento Agrário apresentaram documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) , respondendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou, questionando a compra de arroz importado pelo governo federal.
A entidade alega que as medidas provisórias e normas complementares editadas nas últimas semanas são inconstitucionais e representam “uso abusivo do poder político do governo no mercado de arroz no Brasil”, além de serem “o incentivo e a causa para o aumento de preços do produto”.
Em defesa, os ministérios apresentaram documentos ao STF, afirmando que “houve o devido levantamento de informações sobre a disponibilidade de arroz no país” e que “a compra do cereal estrangeiro visa aumentar a oferta internamente e garantir o abastecimento, devido à perda de mais de 300 mil toneladas na safra gaúcha do cereal este ano”.
Na semana anterior, o governo cancelou o leilão de compra do primeiro lote de arroz devido a suspeitas de irregularidades e “fragilidades” das empresas envolvidas. Como resultado, o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Neri Geller, foi demitido devido à sua ligação com operadores privados do pregão.
RESPOSTAS – Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7664), apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Ministério da Agricultura afirmou que foi feita uma análise de mercado sobre a disponibilidade de arroz no país e que houve diálogo com o setor produtivo antes da edição das normas para a compra do cereal estrangeiro.
O Ministério da Agricultura argumentou que houve um levantamento adequado de informações e ponderação sobre os impactos econômicos, indicando que as importações seriam autorizadas conforme a necessidade de abastecimento interno. A compra de arroz importado visa aumentar a oferta do produto no mercado interno e garantir o abastecimento, conforme dados da Emater-RS e da Conab que apontam perdas superiores a 300 mil toneladas na safra gaúcha deste ano.
O documento ressaltou que não houve flexibilização das regras fitossanitárias exigidas para a importação de arroz e que a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) contestou a medida sem fundamento. Também reafirmou que as normas fitossanitárias e de certificação foram mantidas rigorosamente para garantir a rastreabilidade dos produtos importados.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços defendeu a isenção da Tarifa Externa Comum (TEC) para a importação de arroz de fora do Mercosul até o final do ano, alegando que a medida está alinhada aos princípios da livre iniciativa e concorrência, facilitando a entrada de novos agentes econômicos no mercado e protegendo os direitos dos consumidores ao permitir o acesso a um bem essencial.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário apresentou dados da Conab indicando a redução na produção interna e o aumento do consumo de arroz, justificando a intervenção estatal. Destacou que, além da diminuição da produção, houve um aumento no consumo devido ao aumento real do salário mínimo e à ampliação dos beneficiários da previdência social, resultando em uma escassez no mercado interno.
A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu os argumentos da CNA de que as medidas provisórias representariam um uso abusivo do poder político do governo no mercado de arroz, argumentando que o volume autorizado de arroz a ser importado é adequado e necessário diante dos alagamentos e da diminuição da área plantada, além do aumento da demanda decorrente da incorporação de mais de 12 milhões de pessoas ao Bolsa Família em 2023.
A AGU concluiu que o preço do arroz já estava em alta antes das medidas do governo, devido a uma relação ajustada entre produção e consumo, indicando que as ações do governo são justificadas e necessárias.
Ainda não há data para o julgamento da ADI, e as manifestações foram encaminhadas ao relator, ministro André Mendonça. O governo prometeu publicar em breve um novo aviso de compra pública de arroz importado, com alterações nas regras para garantir a integridade da operação, incluindo a avaliação da capacidade técnica e financeira das empresas antes do leilão.
Fonte: Pensar Agro
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Conab conclui a rodada de leilões de contratos de venda de arroz
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) concluiu na sexta-feira (20.12) a última rodada de leilões de contratos de opção de venda de arroz para a safra 2024/25. O encerramento marca o fim de uma iniciativa que buscou regular o mercado interno do cereal, ao mesmo tempo em que encerra a polêmica sobre a possível necessidade de importação para equilibrar a oferta no país. Foram negociados, nesta etapa final, 28,9 mil toneladas de arroz, em um valor total de R$ 51,1 milhões.
Desde julho, o mercado de arroz em casca no Brasil enfrentou um cenário de forte desacordo entre produtores e compradores. De um lado, os produtores optaram por priorizar exportações no porto de Rio Grande (RS), aproveitando a demanda internacional e buscando mitigar os efeitos da desvalorização do dólar. De outro, compradores, como indústrias de beneficiamento, resistiram a pagar preços mais altos, alegando dificuldades em repassar os custos ao varejo e atacado. Esse impasse travou negociações no mercado interno e trouxe incertezas para a definição dos preços do cereal.
Os leilões realizados pela Conab foram vistos como uma tentativa de aliviar essas tensões. Apesar de a expectativa inicial ser a comercialização de até 500 mil toneladas de arroz, foram negociadas ao todo 92,2 mil toneladas em 3,4 mil contratos de opção.
A operação, que contou com um orçamento de quase R$ 1 bilhão, poderá gerar um custo de R$ 163 milhões à Conab, caso todos os contratos sejam exercidos. O presidente da estatal, Edegar Pretto, avaliou o resultado como positivo, destacando que a baixa adesão indica confiança dos produtores na capacidade de absorção da safra pelo mercado doméstico, estimada em 12 milhões de toneladas.
A conclusão dos leilões também encerra uma das discussões mais sensíveis do ano: a possibilidade de importação de arroz para regular o mercado interno. Em julho, com o impasse entre oferta e demanda, a proposta de trazer arroz de outros países foi cogitada, mas enfrentou forte resistência dos produtores nacionais. Agora, com a comercialização incentivada pelos contratos de opção de venda, o cenário se ajusta, afastando o risco de medidas externas.
Os leilões também tiveram impacto regional significativo. No Rio Grande do Sul, maior estado produtor, cooperativas e agricultores de municípios como São Borja e Itaqui participaram ativamente. Já no Mato Grosso, produtores de cidades como Água Boa e Nova Monte Verde foram destaque na negociação dos contratos. Apesar de os números finais não terem atingido a meta inicial, a iniciativa da Conab trouxe alívio ao setor, consolidando-se como um mecanismo eficaz de regulação do mercado.
Com a finalização desse processo, espera-se maior estabilidade para o próximo ciclo de produção e comercialização. A estratégia da Conab reforçou a confiança do setor produtivo na capacidade de atender à demanda interna e garantiu maior segurança ao mercado, sem recorrer a medidas que poderiam comprometer a competitividade do agronegócio brasileiro.
Fonte: Pensar Agro
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