A PEC 7/2018 amplia o enquadramento de servidores que integraram os quadros da União

O senador Marcos Rogério (DEM/RO) protocolou nesta quinta-feira (07/10), no Senado, parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 7/2018, a qual é relator. A PEC prevê critérios que unificam as questões de transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, possibilitando que os servidores integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União.

“O enquadramento dos servidores dos ex-territórios é uma pauta minha desde o meu mandato como Deputado Federal. Sobre a PEC 7/2018 havia discordâncias em alguns pontos da proposta, que segundo especialistas seriam inconstitucionais. Como relator da proposta, trabalhei para conseguirmos resolver esse impasse e apresentar um texto que possa encontrar menos barreiras para ser aprovado aqui na Casa e posteriormente na Câmara”, ressaltou o senador.

De acordo com o relator da matéria, a PEC garante o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, incluindo policiais civis e militares, durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados. “No caso de Amapá e Roraima, o enquadramento será ampliado para servidores que mantiveram vínculo até 1998. Já para os servidores de Rondônia, a transposição será estendida para quem manteve vínculo até 1991 por, pelo menos, 90 dias. Atualmente, esse tratamento só é conferido ao Amapá e a Roraima. Para o estado de Rondônia, é necessária a comprovação de vínculo atual com o ente”, explicou Marcos Rogério.

Com o relatório protocolado, a PEC agora está pronta para ser votada. Vale lembrar que para ser aprovada ela precisa obter 3/5 dos votos favoráveis no Plenário do Senado e na sequência, também 3/5 na Câmara dos Deputados. “A transposição é uma questão de justiça, já que os servidores já integravam os quadros da União quando foram transferidos para Rondônia. Além disso, nossa história foi forjada com o esforço e dedicação dessas pessoas que contribuíram para o crescimento e desenvolvimento de Rondônia no período de transformação do ex-território em Estado. Nada mais justo que reconheçamos isso! ”, concluiu o relator, Marcos Rogério.