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Rondônia

Mediação conduzida pessoalmente por juíza obtém sucesso na solução de conflito envolvendo loteamento clandestino

Rondônia

Buscando solução amigável em um caso que envolve a regularização fundiária, a 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno – por meio da juíza Valdirene Alves da Fonseca Clementele – reuniu um grupo composto por mais de 30 pessoas que adquiriram terrenos em uma área localizada na Avenida B, setor Misto Industrial. São famílias que alegam ter comprado os lotes, mas não obtiveram os registros de propriedade por se tratar de uma área de loteamento clandestino; o conflito envolve também o empreendedor que afirma não ter condições de desfazer os negócios firmados, pois não teria condições financeiras de implementar o loteamento. Os adquirentes foram intimados na condição de terceiros interessados.

O Ministério Público ajuizou diversas ações, requerendo que o Poder Judiciário impedisse a venda dos loteamentos sem escrituras e responsabilizasse os empreendedores pela prática ilegal, além de cobrar fiscalização mais efetiva por parte do Município. A prefeitura de Pimenta Bueno havia se manifestado nos autos pela regularização da área em favor dos possuidores, porém, o empreendedor afirmou não reunir condições financeiras para instalação dos equipamentos públicos obrigatórios.

 

Para a juíza Valdirene Alves da Fonseca Clementele, que mediou pessoalmente o caso, “Pimenta Bueno, a exemplo de outros Municípios de Rondônia, foi atingido pela criação de diversos loteamentos clandestinos, que apenas contribuem para o assentamento de pessoas sem as condições mínimas para que possam residir com dignidade, favorecendo a instalação de focos criminógenos, desprovidos da infraestrutura básica como água, energia, esgotamento sanitário, etc. Os adquirentes, em sua maioria, são pessoas de baixa renda e motivados pela busca da casa própria. Essas pessoas acabam investindo os parcos recursos em datas não regularizadas, tornando-se possuidores precários do próprio sonho”, analisa.

Em atuação conjunta, coordenada pela Juíza Valdirene Alves da Fonseca Clementele, com a participação do Ministério Público e a Defensoria Pública, a audiência no Tribunal do Júri obteve um resultado positivo, na medida em que os possuidores compreenderam a corresponsabilidade pela regularização do empreendimento, deliberando pela constituição de uma Associação com o fim específico de implementar, regularmente, o loteamento, cujos trabalhos serão assessorados pela Defensoria Pública. “A mediação, mais uma vez, foi o caminho encontrado para solução do conflito”, pontua a Magistrada.

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Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios

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O evento realizado em Porto Velho encerra 2024 com valorização da educação fiscal

O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50 pessoas com um total de R$500 mil no Sorteio de Natal, realizado pelo governo de Rondônia, no sábado (21), em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho. Com foco na conscientização fiscal, o programa distribuiu prêmios em quatro categorias, com valores que variaram de R$ 5 mil a R$ 20 mil.

O Nota Legal Rondoniense permite que os consumidores solicitem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota ao realizar compras, acumulando bilhetes para participar de sorteios trimestrais, além de concorrem a prêmios instantâneos, de R$ 50 a R$ 500, e fazer doações de até R$ 0,25 para entidades sociais cadastradas. Dessa forma, o programa cumpre um duplo papel: incentivar a emissão de notas fiscais, essencial para a arrecadação de tributos revertidos em políticas públicas, e estimular a solidariedade com ações que impactam positivamente a sociedade.

O sorteio de Natal distribuiu prêmios em quatro categorias:

  • 20 prêmios de R$ 5 mil
  • 15 prêmios de R$ 10 mil
  • 10 prêmios de R$ 15 mil
  • 5 prêmios de R$ 20 mil

Confira os ganhadores: 

  • Categoria R$ 5 mil
  •  Ezequias  Aguiar de Assis 
  • Paulo Lucas Andrade Hentz
  • Rinaldo José da Silva
  • Lucimar Cardoso Moraes
  • Jefferson de Brito Rocha
  • Caila Augusto Soares da Silva
  • Murilo Augusto Macedo Sotele
  • Mauro Junior  Ferreira
  • Luiza Evelin Furtado Cruz
  • Nilza da Rocha Vieira Soares
  • Edvan Honorato Candido
  • Naziazeno Joaquim de Santana Neto
  • Fábio  João Delfino Moreira
  • Letícia Santos  Viana da Cruz
  • Lisie Castro Moura Herzogenrath
  • Maria Célia de Lima Pires
  • Diene Natiele Filler
  • Maria Paula Medina
  • Francelene Brito Ribeiro
  • Fernanda Lemos Ribeiro
  • Categoria R$ 10 mil
  •  Maria Celeste Coelho Iara
  • Antonio Rodrigues Camargo
  • Patricia Cecilia Marqangoni de Lima
  • Monica Colares Oliveira
  • Yago
  • Wiliam da Silva Amaral
  • Francisco Gilson Magalhães de Santana
  • Pedro Lauro
  • Mateus
  • Elisa Chaves de Melo
  • Samille
  • Mirla
  • Juliana da Silva Martins
  • Rafael Zurita Freires
  • Simone Brocanelli
  • Categoria R$ 15 mil
  • João Gustavo França da Silva
  • Elisangela da Conceição Patrício Suárez
  • Crenilda Rossow
  • Jocilda Almeida de Barros
  • Vandete Campos Borges dos Santos
  • Ismael Vieira de Souza Filho
  • Leila Maria de Souza Medeiros
  • Thamara Covatti Bucco
  • Neucimar
  • Vagner Bento Gomes
  • Categoria R$ 20 mil
  •  Jean Carlo Leandrus Ribeiro
  • Sara Rocha do Nascimento
  • Roseli da Costa Pinto
  • Waldiclea  Cardoso Fonseca
  • Gustavo Gonçalves Tavares Ferreira

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa é uma forma do governo valorizar os cidadãos que colaboram para o desenvolvimento do estado. “Por meio de iniciativas como o Nota Legal Rondoniense, estamos investindo em educação fiscal e garantindo que os impostos retornem em forma de serviços essenciais”, salientou. 

50 pessoas foram contempladas no sorteio de natal num total de R$500 mil

O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando da Silva, ressaltou que o programa tem incentivado a emissão de notas fiscais e promovido a conscientização dos consumidores sobre a importância de pedir nota fiscal em suas  compras para a arrecadação. “Essa ação é um reflexo da modernização e do fortalecimento das políticas fiscais do estado. Nossa meta é expandir e melhorar o programa de incentivos em 2025.”

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Fonte: Governo RO

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