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Ministério Público consegue condenação de agentes socioeducadores por ato de improbidade administrativa
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13 adolescentes sofreram agressões físicas caracterizadoras de tortura, mediante chutes, murros, choques elétricos e de outras formas de agressão, inclusive com a colocação de sacola plástica na cabeça de alguns
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 21ª Promotoria De Justiça De Porto Velho, teve julgado procedente, pelo Juizado da Infância e Juventude, o pedido para condenar os agentes socioeducativos Fabiano Alves da Silva, Diego Carlos Moreira da Silva e Francisco Wender da Silva Aguiar, pela prática de improbidade administrativa descrito no artigo 11, I da Lei 8.429 e com fundamento no artigo II, da mesma lei.
O Ministério Público propôs a ação de improbidade administrativa em desfavor dos referidos agentes sob argumento de ato de improbidade relacionado ao descumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão de ato abusivo e ilegal dos referidos agentes públicos.
No dia 17 de junho de 2016, de acordo com o MP, no interior do Centro Socioeducativo Masculino Sentenciado II, em Porto Velho, 13 adolescentes sofreram agressões físicas caracterizadoras de tortura, mediante chutes, murros, choques elétricos e de outras formas de agressão, inclusive com a colocação de sacola plástica na cabeça de alguns adolescentes simulando morte eminente por asfixia. Também, pelo porte de arma de fogo, no interior da unidade.
O MP imputou aos três agentes socioeducadores a prática de tortura contra os adolescentes e ações tendentes a desestabilizar o sistema socioeducativo. No decorrer das investigações, o MP obteve provas robustas dando conta de como os socioeducadores torturaram os adolescentes, como estavam organizados para desestabilizar o sistema socioeducativo e que, em várias oportunidades, houve porte ilegal de arma de fogo nas dependências da Unidade.
Condenação
Os agentes socioeducadores foram condenados, cada um, a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; no pagamento de multa civil no valor equivalente a uma vez ao da remuneração mensal percebida individualmente por Diego Carlos e Francisco Wender na época do fatos e duas vezes em relação a Fabiano Alves da Silva. Também estão proibidos de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A Sentença é de primeiro grau, podendo ser objeto de recurso por parte dos condenados, mas, diante das robustas provas produzidas, dificilmente será alterada.
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MPRO lança portal para aposentados da Instituição
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou nesta segunda-feira (9/12) o Portal do Aposentado, uma plataforma digital voltada para membros, servidores aposentados e pensionistas. O objetivo é facilitar o acesso a serviços e informações, além de fortalecer o vínculo com aqueles que já contribuíram para a instituição.
Funcionalidades
O portal, desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação, está disponível no site oficial do MPRO e reúne diversas ferramentas de uso cotidiano, como emissão de contracheques, declarações de rendimentos, acesso ao sistema de auxílio-saúde (PASS) e ao recadastramento previdenciário do Iperon. Também estão disponíveis o Diário Oficial do MPRO, notícias institucionais, homenagens a aniversariantes, informações históricas no memorial da instituição e links para associações de classe e requerimentos.
Integração e acolhimento
A plataforma foi desenvolvida sob determinação do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que atendeu a um pedido da Associação do Ministério Público (Ampro), e tem como foco ampliar a integração e o sentimento de pertencimento entre os aposentados e pensionistas do MPRO. Além disso, o portal busca tornar mais ágil a identificação e a solução de demandas dessa comunidade.
Fortalecimento de vínculos
Ao lançar o Portal dos Aposentados, o MPRO reforça seu compromisso com a valorização e o acolhimento de seus ex-colaboradores. A iniciativa busca reconhecer o trabalho de quem contribuiu para o fortalecimento da instituição ao longo dos anos, garantindo que continuem conectados e amparados.
O direito ao acesso a informações e serviços é essencial para a inclusão digital e cidadania. O MPRO segue atuando na defesa desses princípios, promovendo iniciativas que assegurem o bem-estar de todos que fazem parte de sua história.
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