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MP em Debate Acadêmico destaca Crimes contra a ordem tributária em palestra na FIMCA

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Em mais uma edição do projeto “MP em Debate Acadêmico”, o Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça e Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (GAESF), Laíla de Oliveira Cunha Nunes, ministrou uma palestra aos acadêmicos do curso de direito da Faculdade Fimca em Porto Velho, na tarde do último sábado (09/11).

A integrante do MP explicou sobre sonegação fiscal, que é a prática de ocultar ou fraudar informações com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos ao Estado, considerada uma violação ao dever legal de contribuir com a arrecadação tributária, prejudicando o financiamento de políticas públicas e comprometendo a justiça fiscal.

Destacou que no Brasil, a sonegação fiscal e a apropriação indébita tributária estão tipificadas como crime na Lei 8.137/90, sendo considerada uma infração à ordem tributária. Como exemplo de condutas que podem ser configuradas como sonegação podemos destacar a não emissão de nota fiscal, a omissão de informações em declarações fiscais e a emissão de notas fiscais falsas ou sem registro.

A Promotora de Justiça explicou como é a atuação do Ministério Público na seara, que em parceria com a Secretaria de Finanças, Polícia Civil e Procuradoria-Geral do Estado, busca coibir e punir esse tipo de crime que afeta diretamente a equidade social, pois reduz a capacidade do Estado de oferecer serviços essenciais.

Ainda em sua apresentação, a integrante do MPRO, destacou os principais dispositivos da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária, e a conexão desses delitos com a Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98), enfatizando as estratégias de ocultação de recursos provenientes de fraudes tributárias.

O MP em Debate Acadêmico é um projeto coordenado pelo Centro de Apoio Operacional Unificado, CAOPUNI, e tem por finalidade divulgar as ações do Ministério Público, bem como promover uma integração com a comunidade acadêmica acerca dos temas pertinentes.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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MPRO lança portal para aposentados da Instituição

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou nesta segunda-feira (9/12) o Portal do Aposentado, uma plataforma digital voltada para membros, servidores aposentados e pensionistas. O objetivo é facilitar o acesso a serviços e informações, além de fortalecer o vínculo com aqueles que já contribuíram para a instituição.

Funcionalidades

O portal, desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação, está disponível no site oficial do MPRO e reúne diversas ferramentas de uso cotidiano, como emissão de contracheques, declarações de rendimentos, acesso ao sistema de auxílio-saúde (PASS) e ao recadastramento previdenciário do Iperon. Também estão disponíveis o Diário Oficial do MPRO, notícias institucionais, homenagens a aniversariantes, informações históricas no memorial da instituição e links para associações de classe e requerimentos.

Integração e acolhimento

A plataforma foi desenvolvida sob determinação do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que atendeu a um pedido da Associação do Ministério Público (Ampro), e tem como foco ampliar a integração e o sentimento de pertencimento entre os aposentados e pensionistas do MPRO. Além disso, o portal busca tornar mais ágil a identificação e a solução de demandas dessa comunidade.

Fortalecimento de vínculos

Ao lançar o Portal dos Aposentados, o MPRO reforça seu compromisso com a valorização e o acolhimento de seus ex-colaboradores. A iniciativa busca reconhecer o trabalho de quem contribuiu para o fortalecimento da instituição ao longo dos anos, garantindo que continuem conectados e amparados.

O direito ao acesso a informações e serviços é essencial para a inclusão digital e cidadania. O MPRO segue atuando na defesa desses princípios, promovendo iniciativas que assegurem o bem-estar de todos que fazem parte de sua história.

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