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MP pede instauração de inquérito para suposto caso de maus tratos a animal durante cavalgada em Divinópolis

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O Ministério Público de Rondônia encaminhou à Polícia Civil, para instauração de inquérito policial, o caso de supostos maus tratos a um animal, ocorrido na última semana, durante evento que seria o desfile de cavalgada do Distrito de Divinópolis – Cacoal. A denúncia chegou ao MP por meio de imagens veiculadas na internet e noticiadas pela imprensa.

Ao tomar conhecimento do episódio, o Promotor de Justiça Diogo Boghossian Soares da Rocha instaurou Notícia de Fato e remeteu o caso à Polícia Civil para apurar possível prática de crime ambiental, consistente em maus tratos.

A Polícia deverá investigar o episódio e, ao final, relatará o inquérito com indiciamento ou não dos autores. Em caso de indiciamento, caberá ao MP o oferecimento de denúncia criminal.

As imagens que circulam na internet mostram um equino sendo alvo de supostas agressões de três homens, em evento que seria o desfile da cavalgada de Divinópolis. O caso teve ampla repercussão na mídia.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

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MPRO consegue decisão favorável para que Cacoal destine e trate resíduos sólidos de forma adequada

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na segunda-feira (21/10), decisão judicial que impõe ao Município de Cacoal a obrigação de corrigir práticas de descarte de lixo, realizando a destinação adequada dos resíduos sólidos e recuperando áreas degradadas. A medida visa garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, atendendo às normas de preservação ambiental.

O MPRO iniciou o processo após constatar falhas na gestão municipal de resíduos sólidos desde 2011. Inspeções revelaram que o lixo urbano vinha sendo despejado irregularmente em áreas a céu aberto, como no lixão localizado na RO-383, sem qualquer tratamento. Relatórios técnicos indicaram que o local ainda recebe resíduos e carece de medidas de recuperação, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública.

 

Direito ao meio ambiente

 

Conforme a Constituição, todos têm o direito a um ambiente sustentável, cabendo ao poder público tomar medidas para a sua proteção. A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os municípios elaborem planos para a gestão dos resíduos e proíbe a existência de lixões a céu aberto. Além das normas federais, legislações estaduais e municipais reforçam essa obrigação, exigindo a destinação adequada dos resíduos e a recuperação de áreas afetadas.

 

Atuação do MPRO

 

O MPRO segue empenhado em assegurar que o Município de Cacoal cumpra suas responsabilidades, de modo a minimizar danos ambientais e preservar os recursos naturais para as gerações atuais e futuras. A atuação do Ministério Público busca fortalecer a fiscalização e garantir que o direito ao meio ambiente equilibrado seja respeitado.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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